Decreto nº 51.691/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 123.417.800,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 51.691, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 123.417.800,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 123.417.800,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e dezessete mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recurso "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 123.417.800,00 (cento e vinte e três milhões, quatrocentos e dezessete mil e oitocentos reais), são provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 27.000.000,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 27.000.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 11.791.421,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.791.421,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 6.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 6.500.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 5.743.070,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.743.070,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 5.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000.000,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 5.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.500.000,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 4.766.400,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.766.400,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 350.700,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 350.700,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 11.199.443,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 11.199.443,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 44.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 44.000.000,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 43.496,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 43.496,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 1.523.270,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.523.270,00
TOTAL 123.417.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 123.417.800,00
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 123.417.800,00
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 123.417.800,00
1.1.1.8.00.0.0 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 123.417.800,00
1.1.1.8.02.0.0 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços 123.417.800,00
1.1.1.8.02.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 123.417.800,00
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal
1.1.1.8.02.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 123.417.800,00
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal - ICMS
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.