Decreto nº 51.693/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.559.470,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 51.693, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 7.559.470,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 7.559.470,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 359.470,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais) e na fonte "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB", no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.128.0261.1056 - Avaliação e Premiação do Desempenho dos Profissionais da 7.200.000,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 7.200.000,00
Atividade: 12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de 200.000,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
Atividade: 12.122.0438.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de 7.940,00
Educação e Esportes
4.4.90.00 - Investimentos 0101 7.940,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 106.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 106.800,00
Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 44.730,00
Diversidade e Cidadania
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 44.730,00
TOTAL 7.559.470,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 11.088,00
Ensino
4.4.40.00 - Investimentos 0101 11.088,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 303.652,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 303.652,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 7.200.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 7.200.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 44.730,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 44.730,00
TOTAL 7.559.470,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.