Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 51.696/2021

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 430.650,00 em favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.

DECRETO Nº 51.696, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 430.650,00 em favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI, crédito suplementar no valor de R$ 430.650,00 (quatrocentos e trinta mil e seiscentos e cinquenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recurso "0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta", no valor de R$ 430.650,00 (quatrocentos e trinta mil e seiscentos e cinquenta reais), provenientes da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI

Atividade: 26.122.0450.4358 - Gestão das atividades da Empresa Pernambucana de Transporte 382.000,00

Coletivo Intermunicipal - EPTI

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 362.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0241 20.000,00

Atividade: 26.126.0450.4492 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 48.650,00

Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -

EPTI

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 13.650,00

4.4.90.00 - Investimentos 0241 35.000,00

TOTAL 430.650,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00504 Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal - EPTI

1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 430.650,00

1.1.0.0.00.0.0 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 430.650,00

1.1.2.0.00.0.0 - Taxas 430.650,00

1.1.2.8.00.0.0 - Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 430.650,00

1.1.2.8.01.0.0 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 430.650,00

1.1.2.8.01.9.1 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 430.650,00