Decreto nº 51.698/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 6.086.826,41 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 51.698, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 6.086.826,41 em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 6.086.826,41 (seis milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 5.220.393,37 (cinco milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta" e o valor de R$ 866.433,04 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e quatro centavos), na fonte de recursos "0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.2927 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Defesa Social 685.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 685.000,00
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 4.484.393,37
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.484.393,37
Atividade: 06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica 866.433,04
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 866.433,04
Atividade: 06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas 51.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 51.000,00
TOTAL 6.086.826,41
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 729.891,99
Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 729.891,99
Atividade: 06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 100.000,00
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 774.074,33
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 774.074,33
Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 930.875,95
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 930.875,95
Atividade: 06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais 504.180,18
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 504.180,18
Atividade: 06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar 2.058.123,96
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 36.541,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.021.582,91
Atividade: 06.846.0439.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 989.680,00
da Secretaria de Defesa Social
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 989.680,00
TOTAL 6.086.826,41
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.