Decreto nº 51.713/2021

DECRETO Nº 51.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ABREU & SILVA DISTRIBUIDOR LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 142 /2021, de 4 de outubro de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 080/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 098/2021, de 4 de outubro de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa ABREU & SILVA DISTRIBUIDOR LTDA, estabelecida na Estrada Alto do Moura, nº 582, Galpão 3, Alto do Moura, Caruaru - PE, com CNPJ/MF nº 04.790.656/0003-78 e CACEPE nº 0878106-03, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: álcool em gel - NBM/SH 2207.20.19; grafite spray - NBM/SH 2504.90.00; tinta em pó - NBM/SH 2522.30.00; cal hidráulica - NBM/SH 2522.30.00; inseticida ultra - NBM/SH 2706.00.00; mata cupim - NBM/SH 2706.00.00; piche - NBM/SH 2706.00.00; aguarrás - NBM/SH 2710.12.30; querosene - NBM/SH 2710.19.19; desengripante com aditivo - NBM/SH 2710.19.32; óleo anti corrosivo - NBM/SH 2710.19.32; vaselina - NBM/SH 2710.19.91; pintura asfáltica não calcinada - NBM/SH 2713.20.00; mistura betuminosa a base de asfalto - NBM/SH 2715.00.00; frioasfalto - NBM/SH 2715.00.00; primer asfáltico - NBM/SH 2715.00.00; massa asfáltica - NBM/SH 2715.00.00; pintura asfáltica - NBM/SH 2715.00.00; ácido muriático em solução aquosa - NBM/SH 2806.10.20; soda caustica - NBM/SH 2815.11.00; tinta pó com um teor de fe2º3 igual ou superior a 85 %, em peso - NBM/SH 2821.10.11; solução limpadora - NBM/SH 2914.19.90; corante pigmentos - NBM/SH 3204.17.00; tinta pó pigmento - NBM/SH 3204.17.00; tinta pó corante - NBM/SH 3206.49.90; corante - NBM/SH 3206.49.90; tinta spray à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10; limpa contato - NBM/SH 3208.10.10; verniz spray à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10; tinta spray metálica à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10; tinta spray alta temperatura à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10; tinta spray luminosa à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10; zarcão - NBM/SH 3208.10.10; fundo à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10; esmalte sintético à base de poliésteres - NBM/SH 3208.10.10; verniz - NBM/SH 3208.10.20; tinta spray à base de polímeros acrílicos - NBM/SH 3208.20.11; tinta spray luminosa à base de polímeros acrílicos - NBM/SH 3208.20.11; tinta spray metálica à base de polímeros acrílicos - NBM/SH 3208.20.11; tinta spray - NBM/SH 3208.20.19; tinta spray metálica - NBM/SH 3208.20.19; tinta spray alta temperatura - NBM/SH 3208.20.19; tinta spray fluorescente - NBM/SH 3208.20.19; primer spray uso geral - NBM/SH 3208.20.20; verniz spray à base de polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3208.20.20; primer universal - NBM/SH 3208.90.10; laca seladora - NBM/SH 3208.90.21; massa corrida - NBM/SH 3209.10.10; tinta piso - NBM/SH 3209.10.10; tinta acrílica - NBM/SH 3209.10.10; tinta látex - NBM/SH 3209.10.10; selador acrílico - NBM/SH 3209.10.10; impermeabilizante manta liquida - NBM/SH 3209.10.10; esmalte sintético a base de polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3209.10.10; textura - NBM/SH 3209.10.10; tinta impermeabilizante - NBM/SH 3209.10.10; base - NBM/SH 3209.10.10; impermeabilizante base de polímeros acrílicos ou vinílicos - NBM/SH 3209.10.10; liquido brilho - NBM/SH 3209.10.20; adesivo epóxi - NBM/SH 3214.10.10; cola alta temperatura - NBM/SH 3214.10.10; adesivo silicone transparente - NBM/SH 3214.10.10; multifix fixa cuba - NBM/SH 3214.10.10; massa de vedação - NBM/SH 3214.10.10; multifix fixa espelho - NBM/SH 3214.10.10; silicone - NBM/SH 3214.10.10; massa corrida para pintura - NBM/SH 3214.10.20; massa acrílica - NBM/SH 3214.10.20; rejunte - NBM/SH 3214.90.00; massa impermeabilizante - NBM/SH 3214.90.00; aditivo plastificante - NBM/SH 3214.90.00; impermeabilizante - NBM/SH 3214.90.00; pasta lubrificante - NBM/SH 3401.20.90; ácido muriático, para venda a retalho - NBM/SH 3402.20.00; soda caustica para venda a retalho - NBM/SH 3402.20.00; lubrificante puxa cabo - NBM/SH 3403.99.00; cera automotiva - NBM/SH 3405.30.00; massa para polir - NBM/SH 3405.30.00; adesivo instantâneo - NBM/SH 3506.10.10; adesivo silicone uso geral - NBM/SH 3506.10.10; adesivo veda calha a base de cianoacrilatos - NBM/SH 3506.10.10; cola contato de peso liquido não superior a 1kg - NBM/SH 3506.10.10; adesivo silicone alta temperatura - NBM/SH 3506.10.10; cola epóxi - NBM/SH 3506.10.10; cola madeira de peso liquido não superior a 1kg - NBM/SH 3506.10.90; adesivo pvc - NBM/SH 3506.10.90; adesivo - NBM/SH 3506.10.90; cola contato - NBM/SH 3506.10.90; cola plástica - NBM/SH 3506.10.90; veda calha - NBM/SH 3506.10.90; cola branca de peso liquido não superior a 1kg - NBM/SH 3506.10.90; espuma expansiva spray - NBM/SH 3506.10.90; adesivo selacalha - NBM/SH 3506.10.90; fita dupla face - NBM/SH 3506.10.90; bastão cola quente - NBM/SH 3506.10.90; adesivo para junta de motor - NBM/SH 3506.10.90; adesivo secagem rápida - NBM/SH 3506.10.90; adesivo selante - NBM/SH 3506.10.90; adesivo silicone - NBM/SH 3506.10.90; adesivo epóxi de peso liquido não superior a 1kg - NBM/SH 3506.10.90; adesivo veda calha - NBM/SH 3506.91.10; cola contato a base de borracha - NBM/SH 3506.91.10; cola branca a base de polímeros - NBM/SH 3506.91.20; bianco - NBM/SH 3506.91.20; adesivo dispersos ou a dispersar em meio aquoso - NBM/SH 3506.91.20; cola para madeira a base de polímeros - NBM/SH 3506.91.20; adesivo selante pu multiuso - NBM/SH 3506.91.90; adesivo a base de polímeros - NBM/SH 3506.91.90; chapix - NBM/SH 3506.91.90; cola cuba - NBM/SH 3506.91.90; cola branca - NBM/SH 3506.99.00; removedor tintas - NBM/SH 3814.00.90; thinner - NBM/SH 3814.00.90; removedor pastoso - NBM/SH 3814.00.90; impermeabilizantes preparados para cimentos, argamassas ou concretos - NBM/SH 3824.40.00; impermeabilizante - NBM/SH 3824.40.00; argamassa - NBM/SH 3824.50.00; desengripante - NBM/SH 3824.99.41; óleo desengripante - NBM/SH 3824.99.41; lubrificante multiuso - NBM/SH 3824.99.41; desmoldante para concreto - NBM/SH 3824.99.89; cleats trifásico - NBM/SH 3907.40.90; espuma expansiva spray pu - NBM/SH 3909.50.19; silicone spray - NBM/SH 3910.00.12; canaleta pvc - NBM/SH 3916.20.00; luva de pressão para eletroduto rígida - NBM/SH 3917.23.00; corrugado de pvc - NBM/SH 3917.23.00; eletroduto corrugado de pvc - NBM/SH 3917.23.00; tubo pvc soldável - NBM/SH 3917.23.00; tubo para caixa de descarga - NBM/SH 3917.23.00; bengala eletroduto rígida - NBM/SH 3917.23.00; tubo pvc esgoto - NBM/SH 3917.23.00; eletroduto pvc - NBM/SH 3917.23.00; prolongamento caixa sinfonada - NBM/SH 3917.23.00; eletroduto para irrigação - NBM/SH 3917.29.00; braço para chuveiro plástico - NBM/SH 3917.29.00; cano para chuveiro de plástico - NBM/SH 3917.29.00; tubo despejo - NBM/SH 3917.29.00; união plástica para caixa acoplada - NBM/SH 3917.29.00; mangueira cristal flexível - NBM/SH 3917.31.00; mangueira trançada flexível - NBM/SH 3917.31.00; mangueira para gás flexível - NBM/SH 3917.31.00; mangueira maquina lavadora de roupa - NBM/SH 3917.31.00; bengala eletroduto flexível - NBM/SH 3917.31.00; macarrão pvc flexível - NBM/SH 3917.31.00; mangueira jardim flexível - NBM/SH 3917.31.00; mangueira multiuso flexível - NBM/SH 3917.31.00; mangueira tanquinho - NBM/SH 3917.31.00; canaleta polipropileno - NBM/SH 3917.32.29; mangueira jardim sem acessórios - NBM/SH 3917.32.90; engate - NBM/SH 3917.33.00; mangueira cristal - NBM/SH 3917.39.00; mangueira multiuso - NBM/SH 3917.39.00; mangueira trançada - NBM/SH 3917.39.00; mangueira para gás - NBM/SH 3917.39.00; mangueira jardim - NBM/SH 3917.39.00; macarrão pvc - NBM/SH 3917.39.00; mangueira oxigênio - NBM/SH 3917.39.00; adaptador jardim - NBM/SH 3917.40.90; luva pressão - NBM/SH 3917.40.90; tampa plástica para válvula - NBM/SH 3917.40.90; plug com rosca - NBM/SH 3917.40.90; nipel roscável - NBM/SH 3917.40.90; cap soldável - NBM/SH 3917.40.90; luva soldável e roscável - NBM/SH 3917.40.90; conector saída plástico - NBM/SH 3917.40.90; luva roscável - NBM/SH 3917.40.90; união zamac - NBM/SH 3917.40.90; bico para torneira - NBM/SH 3917.40.90; luva soldável - NBM/SH 3917.40.90; caixa luz - NBM/SH 3917.40.90; luva para eletroduto - NBM/SH 3917.40.90; bucha redonda - NBM/SH 3917.40.90; grelha plástica - NBM/SH 3917.40.90; válvula para pia de plástico - NBM/SH 3917.40.90; joelho soldável - NBM/SH 3917.40.90; espude para vaso - NBM/SH 3917.40.90; adaptador para pia - NBM/SH 3917.40.90; joelho com rosca - NBM/SH 3917.40.90; tê com rosca - NBM/SH 3917.40.90; porta grelha - NBM/SH 3917.40.90; válvula para lavatório e tanque de plástico - NBM/SH 3917.40.90; reparo de mangueira - NBM/SH 3917.40.90; curva soldável - NBM/SH 3917.40.90; tê soldável - NBM/SH 3917.40.90; engate rápido - NBM/SH 3917.40.90; caixa inspeção - NBM/SH 3917.40.90; luva soldável com bucha - NBM/SH 3917.40.90; luva simples - NBM/SH 3917.40.90; engate plástico - NBM/SH 3917.40.90; eletroduto corrugado - NBM/SH 3917.40.90; conexão torneira universal - NBM/SH 3917.40.90; ralo linear sifonado - NBM/SH 3917.40.90; curva - NBM/SH 3917.40.90; joelho esgoto - NBM/SH 3917.40.90; redução excêntrica esgoto - NBM/SH 3917.40.90; esguicho para mangueira plástico - NBM/SH 3917.40.90; adaptador soldável - NBM/SH 3917.40.90; sifão sanfonado - NBM/SH 3917.40.90; chuveiro com braço - NBM/SH 3917.40.90; cap esgoto - NBM/SH 3917.40.90; união soldável - NBM/SH 3917.40.90; caixa sifonada - NBM/SH 3917.40.90; luva de correr para tubo soldável - NBM/SH 3917.40.90; colar de tomada - NBM/SH 3917.40.90; tê esgoto - NBM/SH 3917.40.90; sifão duplo - NBM/SH 3917.40.90; luva de correr para tubo esgoto - NBM/SH 3917.40.90; curva esgoto - NBM/SH 3917.40.90; junção esgoto - NBM/SH 3917.40.90; ralo - NBM/SH 3917.40.90; suporte plástico para mangueira - NBM/SH 3917.40.90; adaptador para filtro - NBM/SH 3917.40.90; adaptador - NBM/SH 3917.40.90; caixa condulete - NBM/SH 3917.40.90; caixa de areia - NBM/SH 3917.40.90; caixa de gordura - NBM/SH 3917.40.90; cap roscável - NBM/SH 3917.40.90; cestinha para válvula de plástico - NBM/SH 3917.40.90; conjunto para irrigação - NBM/SH 3917.40.90; conector para mangueira - NBM/SH 3917.40.90; luva de pressão para eletroduto - NBM/SH 3917.40.90; plug roscável - NBM/SH 3917.40.90; prolongador - NBM/SH 3917.40.90; registro plástico - NBM/SH 3917.40.90; sifão copo - NBM/SH 3917.40.90; tubo soldável - NBM/SH 3917.40.90; vedante para torneira - NBM/SH 3917.40.90; fita isolante de polipropileno - NBM/SH 3919.10.10; fita para embalagem - NBM/SH 3919.10.10; fita empacotamento - NBM/SH 3919.10.10; fita adesiva - NBM/SH 3919.10.10; fita corta fácil - NBM/SH 3919.10.10; fita de marcar solo - NBM/SH 3919.10.20; fita isolante de poli (cloreto de vinila) - NBM/SH 3919.10.20; fita silvertape - NBM/SH 3919.10.90; fita multiuso - NBM/SH 3919.10.90; fita dupla face espuma de polipropileno - NBM/SH 3919.10.90; fita dupla face espuma - NBM/SH 3919.90.90; fita vedarosca de polímeros de etileno - NBM/SH 3920.10.99; lona de polímeros de etileno - NBM/SH 3920.10.99; lona plástica - NBM/SH 3920.20.19; lona plástica - NBM/SH 3920.20.19; fita de marcar área - NBM/SH 3920.20.90; fita vedarosca - NBM/SH 3920.99.90; pano enxuga fácil - NBM/SH 3921.14.00; lavatório plástico - NBM/SH 3922.10.00; assento sanitário de plástico - NBM/SH 3922.20.00; parafuso fixação para assento - NBM/SH 3922.20.00; ralo sifonado - NBM/SH 3922.90.00; conjunto fixação para assento - NBM/SH 3922.90.00; válvula para pia americana - NBM/SH 3922.90.00; gatilho para ducha - NBM/SH 3922.90.00; ducha higiênica plástico - NBM/SH 3922.90.00; caixa descarga plástica - NBM/SH 3922.90.00; porta shampoo - NBM/SH 3922.90.00; kit acessórios banheiro de plástico - NBM/SH 3922.90.00; chuveiro com braço plástico - NBM/SH 3922.90.00; válvula para lavatório de plástico - NBM/SH 3922.90.00; válvula para pia de banheiro - NBM/SH 3922.90.00; válvula para tanque - NBM/SH 3922.90.00; maleta organizadora plástica - NBM/SH 3923.10.90; colar de tomada estojo - NBM/SH 3923.10.90; caixa plástica - NBM/SH 3923.10.90; saco lixo - NBM/SH 3923.21.10; suporte para mangueira fixo - NBM/SH 3923.40.00; regador plástico - NBM/SH 3923.90.00; vasilhame - NBM/SH 3923.90.00; chuveiro para uso domestico - NBM/SH 3924.90.00; ducha com braço - NBM/SH 3924.90.00; espuma em bloco reboco - NBM/SH 3924.90.00; regador plástico de uso domestico - NBM/SH 3924.90.00; suporte para garrafão - NBM/SH 3924.90.00; caixa d`água - NBM/SH 3925.10.00; porta sanfonada - NBM/SH 3925.20.00; expositor grande para construção de plástico - NBM/SH 3925.20.00; porta toalha rosto - NBM/SH 3925.90.90; base moldura dois módulos - NBM/SH 3925.90.90; cleats monofásico - NBM/SH 3925.90.90; protetor para tomada - NBM/SH 3925.90.90; cleats trifásico - NBM/SH 3925.90.90; grampo para fios - NBM/SH 3925.90.90; placa cega - NBM/SH 3925.90.90; placa plástica - NBM/SH 3925.90.90; telha ondulada de plástico - NBM/SH 3925.90.90; cabide para banheiro - NBM/SH 3925.90.90; gancho plástico - NBM/SH 3925.90.90; suporte para mangueira - NBM/SH 3925.90.90; suporte vassoura - NBM/SH 3925.90.90; suporte de pvc da calha - NBM/SH 3925.90.90; saboneteira - NBM/SH 3925.90.90; tampa da calha - NBM/SH 3925.90.90; papeleira plástica - NBM/SH 3925.90.90; emenda da calha - NBM/SH 3925.90.90; papeleira com protetor - NBM/SH 3925.90.90; descida da calha - NBM/SH 3925.90.90; kit fixação - NBM/SH 3925.90.90; caixa para hidrômetro - NBM/SH 3925.90.90; caixa de ligação monofásica - NBM/SH 3925.90.90; kit vedação - NBM/SH 3925.90.90; tampa para caixa de ligação - NBM/SH 3925.90.90; calha plástica - NBM/SH 3925.90.90; telha colonial pvc - NBM/SH 3925.90.90; caixa de ligação trifásica - NBM/SH 3925.90.90; caixa de ligação polifásica - NBM/SH 3925.90.90; bocal plástico - NBM/SH 3925.90.90; caixa com tampa - NBM/SH 3925.90.90; caixa de massa - NBM/SH 3925.90.90; conjunto fixador com tampa e parafuso - NBM/SH 3925.90.90; cunha para nivelador - NBM/SH 3925.90.90; parafuso plástico - NBM/SH 3925.90.90; tampa para modulo - NBM/SH 3925.90.90; tampo cego - NBM/SH 3925.90.90; tanque plástico - NBM/SH 3925.90.90; telha cumeeira colonial pvc - NBM/SH 3925.90.90; telha top line colonial - NBM/SH 3925.90.90; toalheiro - NBM/SH 3925.90.90; luva pvc - NBM/SH 3926.20.00; lona polietileno - NBM/SH 3926.30.00; protetor auditivo pomp - NBM/SH 3926.90.40; bucha plástica - NBM/SH 3926.90.90; misturador tinta plástico - NBM/SH 3926.90.90; espátula plástica - NBM/SH 3926.90.90; espaçador - NBM/SH 3926.90.90; bandeja plástica - NBM/SH 3926.90.90; kit parafuso para caixa acoplada - NBM/SH 3926.90.90; desempenadeira lisa - NBM/SH 3926.90.90; balde plástico - NBM/SH 3926.90.90; aplicador de massa - NBM/SH 3926.90.90; desempenadeira plástica - NBM/SH 3926.90.90; abraçadeira nylon - NBM/SH 3926.90.90; mascara protetora facial - NBM/SH 3926.90.90; anti impacto - NBM/SH 3926.90.90; feltro anti impacto - NBM/SH 3926.90.90; mascara solda - NBM/SH 3926.90.90; protetor auditivo concha plástico - NBM/SH 3926.90.90; caixa multiuso - NBM/SH 3926.90.90; mascara solda visor fixo - NBM/SH 3926.90.90; mascara solda visor articulado - NBM/SH 3926.90.90; vassoura jardim de plástico - NBM/SH 3926.90.90; cone - NBM/SH 3926.90.90; escala métrica - NBM/SH 3926.90.90; kit completo para caixa acoplada - NBM/SH 3926.90.90; protetor auditivo abafador plástico - NBM/SH 3926.90.90; protetor auditivo plug silicone - NBM/SH 3926.90.90; fita isolante autofusao - NBM/SH 4005.91.90; disco de borracha - NBM/SH 4006.90.00; vedanel - NBM/SH 4006.90.00; protetor auditivo concha de borracha - NBM/SH 4006.90.00; engate - NBM/SH 4009.22.10; pneu câmara para carro - NBM/SH 4011.80.90; câmara para pneu - NBM/SH 4013.90.00; luva multiuso látex - NBM/SH 4015.19.00; luva sonora - NBM/SH 4015.19.00; protetor auditivo plug copolímero - NBM/SH 4015.90.00; anel de vedação - NBM/SH 4016.93.00; anel para caixa acoplada - NBM/SH 4016.93.00; martelo de borracha - NBM/SH 4017.00.00; caixa para ferramentas de plástico - NBM/SH 4202.12.10; mochila porta ferramenta - NBM/SH 4202.92.00; luva raspa cano curto - NBM/SH 4203.29.00; luva raspa cano longo - NBM/SH 4203.29.00; desempenadeira madeira - NBM/SH 4417.00.10; cabo para ancinho - NBM/SH 4417.00.90; cabo para foice - NBM/SH 4417.00.90; cabo para enxada - NBM/SH 4417.00.90; cabo par machado - NBM/SH 4417.00.90; cabo para picareta - NBM/SH 4417.00.90; cabo para pá - NBM/SH 4417.00.90; cabo para marreta - NBM/SH 4417.00.90; porta de madeira - NBM/SH 4418.20.00; fita crepe - NBM/SH 4811.41.10; expositor de chão de cartolina - NBM/SH 4819.60.00; display expositor balcão - NBM/SH 4911.10.90; linha pedreiro - NBM/SH 5402.19.10; tela mosquiteiro - NBM/SH 5407.72.00; feltro - NBM/SH 5602.90.00; pano multiuso - NBM/SH 5603.12.50; pano de chão de raion viscose - NBM/SH 5603.13.50; corda de polietileno ou de polipropileno - NBM/SH 5607.49.00; varal retrátil - NBM/SH 5607.49.00; cinta amarração de carga - NBM/SH 5607.90.90; luva pvc forrada palma áspera - NBM/SH 6116.10.00; luva malha pigmentada revestida - NBM/SH 6116.10.00; luva malha pigmentada - NBM/SH 6116.92.00; luva bluegrip - NBM/SH 6116.92.00; luva malha - NBM/SH 6116.92.00; luva pu - NBM/SH 6116.92.00; luva tricotada de algodão - NBM/SH 6116.92.00; luva tricotada de fibra - NBM/SH 6116.93.00; capa chuva - NBM/SH 6201.13.00; colete x com refletivo - NBM/SH 6201.13.00; flanela - NBM/SH 6307.10.00; pano limpeza eletrônicos - NBM/SH 6307.10.00; pano microfibra - NBM/SH 6307.10.00; pano de chão - NBM/SH 6307.10.00; máscara para poeira - NBM/SH 6307.90.10; mascara cirúrgica - NBM/SH 6307.90.10; máscara para poeira com válvula - NBM/SH 6307.90.10; cinta lombar - NBM/SH 6307.90.90; bota pvc, com cobertura até o tornozelo - NBM/SH 6401.92.00; bota pvc - NBM/SH 6402.91.90; bota com exterior de couro - NBM/SH 6403.51.90; bota de segurança - NBM/SH 6403.91.90; capacete segurança - NBM/SH 6506.10.00; carneira para capacete - NBM/SH 6507.00.00; soleira - NBM/SH 6802.23.00; disco de corte aglomerado - NBM/SH 6804.21.19; disco de diamante - NBM/SH 6804.21.19; disco de corte aglomerado com resina - NBM/SH 6804.22.11; disco desbaste - NBM/SH 6804.22.11; lâmina serra circular aglomerada com resina - NBM/SH 6804.22.11; disco multiuso - NBM/SH 6804.22.11; rebolo reto - NBM/SH 6804.22.19; pedra de afiar - NBM/SH 6804.30.00; pedra de afiar tipo canoa - NBM/SH 6804.30.00; lixa de ferro - NBM/SH 6805.10.00; lixa madeira - NBM/SH 6805.20.00; lixa massa - NBM/SH 6805.20.00; lixa d`água - NBM/SH 6805.20.00; disco de lixa - NBM/SH 6805.30.20; boina de lã fibra - NBM/SH 6805.30.20; esponja - NBM/SH 6805.30.90; esponja dupla face - NBM/SH 6805.30.90; disco flap - NBM/SH 6805.30.90; fita antiderrapante - NBM/SH 6805.30.90; esponja anti aderente - NBM/SH 6805.30.90; esponja decorativa - NBM/SH 6805.30.90; esponja não risca - NBM/SH 6805.30.90; fibra limpeza - NBM/SH 6805.30.90; fita multiuso asfalto - NBM/SH 6807.10.00; manta asfáltica - NBM/SH 6807.10.00; lavatório suspenso - NBM/SH 6810.90.00; lavabo cuba concha - NBM/SH 6810.99.00; pia mármore sintético - NBM/SH 6810.99.00; tanque de cimento ou concreto - NBM/SH 6810.99.00; telha s amianto ondulada - NBM/SH 6811.81.00; cumeeira normal - NBM/SH 6811.82.00; telha s amianto - NBM/SH 6811.82.00; coluna para lavatório - NBM/SH 6910.90.00; lavatório - NBM/SH 6910.90.00; kit lavatório - NBM/SH 6910.90.00; bacia sanitária convencional - NBM/SH 6910.90.00; kit bacia com caixa acoplada - NBM/SH 6910.90.00; cuba apoio - NBM/SH 6910.90.00; kit bacia com caixa acoplada, assento e anel - NBM/SH 6910.90.00; assento sanitário de cerâmica - NBM/SH 6910.90.00; bacia para caixa acoplada - NBM/SH 6910.90.00; caixa descarga acoplada - NBM/SH 6910.90.00; caixa descarga - NBM/SH 6910.90.00; cuba - NBM/SH 6910.90.00; kit bacia com caixa acoplada e assento - NBM/SH 6910.90.00; lavatório para coluna - NBM/SH 6910.90.00; lente máscara de solda opacificado - NBM/SH 7004.20.00; lente máscara de solda - NBM/SH 7015.90.20; chapa rolo galvanizado - NBM/SH 7210.49.10; chapa rolo galvanizado de largura inferior a 600 mm - NBM/SH 7212.30.00; haste aterramento - NBM/SH 7214.99.90; arame recozido - NBM/SH 7217.10.90; arame galvanizado - NBM/SH 7217.20.90; arame cerca elétrica - NBM/SH 7217.20.90; arame ovalado - NBM/SH 7217.20.90; arame solda - NBM/SH 7217.30.90; passa fio com alma de aço - NBM/SH 7217.90.00; braço reto para luminária - NBM/SH 7306.50.00; cantoneira pintada - NBM/SH 7308.90.10; balde de aço - NBM/SH 7310.29.90; arame cerca concertina - NBM/SH 7313.00.00; arame farpado - NBM/SH 7313.00.00; gradil - NBM/SH 7314.31.00; tela campestre - NBM/SH 7314.31.00; tela alambrado - NBM/SH 7314.41.00; tela metal - NBM/SH 7314.41.00; tela pratica - NBM/SH 7314.41.00; corrente - NBM/SH 7315.82.00; grampo polido - NBM/SH 7317.00.20; grampo - NBM/SH 7317.00.20; prego telheiro - NBM/SH 7317.00.90; prego - NBM/SH 7317.00.90; grampo galvanizado - NBM/SH 7317.00.90; prego sem cabeça - NBM/SH 7317.00.90; parafuso para madeira - NBM/SH 7318.12.00; parafuso para moveis - NBM/SH 7318.12.00; parafuso sextavado rosca soberba para madeira - NBM/SH 7318.12.00; parafuso armação madeira - NBM/SH 7318.12.00; kit telha - NBM/SH 7318.12.00; gancho para bucha - NBM/SH 7318.13.00; parafuso fix para telha - NBM/SH 7318.14.00; parafuso perfurante para bacia - NBM/SH 7318.14.00; parafuso latão - NBM/SH 7318.14.00; bucha de ferro ou aço - NBM/SH 7318.15.00; parafuso auto tarraxante - NBM/SH 7318.15.00; parafuso maquina cabeça redonda - NBM/SH 7318.15.00; parafuso sextavado rosca soberba - NBM/SH 7318.15.00; parafuso sextavado rosca - NBM/SH 7318.15.00; parafuso cama - NBM/SH 7318.15.00; parafuso francês - NBM/SH 7318.15.00; haste para telha - NBM/SH 7318.15.00; parafuso para armação - NBM/SH 7318.15.00; barra roscada - NBM/SH 7318.15.00; parafuso - NBM/SH 7318.15.00; porca - NBM/SH 7318.16.00; arruela - NBM/SH 7318.22.00; canto mão francesa de ferro ou aço - NBM/SH 7318.29.00; fogão - NBM/SH 7321.11.00; cuba inox - NBM/SH 73241000; pia inox - NBM/SH 7324.10.00; pia dupla inox - NBM/SH 7324.10.00; ralo para pia inox - NBM/SH 7324.90.00; grelha para banheiros de ferro ou aço - NBM/SH 7324.90.00; abraçadeira com cunha forjada - NBM/SH 7326.19.00; cantoneira para energia de ferro ou aço - NBM/SH 7326.20.00; display lâmpada eletrônica - NBM/SH 7326.20.00; abraçadeira com cunha - NBM/SH 7326.90.90; suporte para rolo - NBM/SH 7326.90.90; garfo para rolo - NBM/SH 7326.90.90; armação - NBM/SH 7326.90.90; cabo extensor telescópico - NBM/SH 7326.90.90; cabo extensor metal - NBM/SH 7326.90.90; haste aterramento de ferro ou aço - NBM/SH 7326.90.90; suporte para tv - NBM/SH 7326.90.90; grampo para muro - NBM/SH 7326.90.90; conector de aterramento - NBM/SH 7413.00.00; parafuso para bacia - NBM/SH 7415.33.00; alongador metal de uso domestico - NBM/SH 7418.20.00; chuveiro metal - NBM/SH 7418.20.00; alça de apoio - NBM/SH 7418.20.00; cano para chuveiro de alumínio - NBM/SH 7604.29.20; régua pedreiro de alumínio - NBM/SH 7604.29.20; chapa de alumínio - NBM/SH 7606.11.90; basculante - NBM/SH 7610.10.00; janela - NBM/SH 7610.10.00; porta com basculante - NBM/SH 7610.10.00; porta veneziana - NBM/SH 7610.10.00; porta basculante - NBM/SH 7610.10.00; porta com postigo - NBM/SH 7610.10.00; porta duplo postigo - NBM/SH 7610.10.00; suporte metálico da calha - NBM/SH 7610.90.00; kit acessórios banheiro de alumínio - NBM/SH 7615.20.00; cantoneira mão francesa de alumínio - NBM/SH 7616.99.00; cantoneira balcão tanque - NBM/SH 7616.99.00; régua pedreiro - NBM/SH 7616.99.00; escada - NBM/SH 7616.99.00; estanho para ferro de soldar - NBM/SH 8001.20.00; pá para lixo - NBM/SH 8201.10.00; pazinha estreita - NBM/SH 8201.10.00; pá bico - NBM/SH 8201.10.00; pá - NBM/SH 8201.10.00; pá carvoeira - NBM/SH 8201.10.00; vassoura de metal - NBM/SH 8201.30.00; ancinho estampado - NBM/SH 8201.30.00; ancinho curvo - NBM/SH 8201.30.00; facão para mato - NBM/SH 8201.30.00; enxadão - NBM/SH 8201.30.00; sacho coração - NBM/SH 8201.30.00; enxada - NBM/SH 8201.30.00; vassoura jardim de metal - NBM/SH 8201.30.00; enxo - NBM/SH 8201.30.00; foice roçadeira com cabo - NBM/SH 8201.30.00; picareta - NBM/SH 8201.30.00; ancinho - NBM/SH 8201.30.00; sacho - NBM/SH 8201.30.00; facão - NBM/SH 8201.40.00; foicinha - NBM/SH 8201.40.00; machadinha martelo/unha - NBM/SH 8201.40.00; machado - NBM/SH 8201.40.00; tesoura de poda - NBM/SH 8201.50.00; tesoura de cortar galho - NBM/SH 8201.50.00; tesoura para cerca viva ou grama - NBM/SH 8201.60.00; cavadeira reta - NBM/SH 8201.90.00; estrovenga - NBM/SH 8201.90.00; foice roçadeira sem cabo - NBM/SH 8201.90.00; conjunto para jardim - NBM/SH 8201.90.00; cavadeira articulada com cabo - NBM/SH 8201.90.00; forcado - NBM/SH 8201.90.00; mini arco de serra - NBM/SH 8202.10.00; serrote poda curvo - NBM/SH 8202.10.00; arco de serra fixo - NBM/SH 8202.10.00; arco de serra - NBM/SH 8202.10.00; serrote - NBM/SH 8202.10.00; lâmina serra circular - NBM/SH 8202.31.00; serra bi metal - NBM/SH 8202.91.00; kit serra copo - NBM/SH 8202.99.90; serra copo - NBM/SH 8202.99.90; lima para enxada - NBM/SH 8203.10.10; lima para motosserra - NBM/SH 8203.10.10; alicate rebitador - NBM/SH 8203.20.10; alicate bico reto - NBM/SH 8203.20.10; alicate bico meia cana - NBM/SH 8203.20.10; alicate corte diagonal - NBM/SH 8203.20.10; alicate universal - NBM/SH 8203.20.10; alicate bomba d`água - NBM/SH 8203.20.10; turquesa armador - NBM/SH 8203.20.10; alicate pressão - NBM/SH 8203.20.10; alicate eletricista - NBM/SH 8203.20.10; alicate travador de serrote - NBM/SH 8203.20.10; turquesa carpinteiro - NBM/SH 8203.20.90; torques turquesa armador - NBM/SH 8203.20.90; chave fixa - NBM/SH 8204.11.00; chave combinada - NBM/SH 8204.11.00; chave biela - NBM/SH 8204.11.00; jogo de chave combinada - NBM/SH 8204.11.00; jogo de chave para moto - NBM/SH 8204.11.00; chave de roda - NBM/SH 8204.11.00; kit ferramentas - NBM/SH 8204.11.00; chave grifo - NBM/SH 8204.12.00; maleta jogo soquete - NBM/SH 8204.20.00; martelo - NBM/SH 8205.20.00; marreta - NBM/SH 8205.20.00; formão para madeira - NBM/SH 8205.30.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; chave philips - NBM/SH 8205.40.00; chave allen jogo - NBM/SH 8205.40.00; chave estrela - NBM/SH 8205.40.00; jogo de chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; chave allen - NBM/SH 8205.59.00; espátula aço - NBM/SH 8205.59.00; desempenadeira aço - NBM/SH 8205.59.00; aplicador de silicone - NBM/SH 8205.59.00; formão - NBM/SH 8205.59.00; chave de virar - NBM/SH 8205.59.00; talhadeira - NBM/SH 8205.59.00; ponteiro - NBM/SH 8205.59.00; colher pedreiro - NBM/SH 8205.59.00; formão chanfrado - NBM/SH 8205.59.00; pé de cabra - NBM/SH 8205.59.00; alavanca redonda - NBM/SH 8205.59.00; machadinha - NBM/SH 8205.59.00; raspador de tinta - NBM/SH 8205.59.00; broca para madeira de diâmetro inferior ou igual a 52 mm - NBM/SH 8207.50.11; broca para aço - NBM/SH 8207.50.11; broca para concreto - NBM/SH 8207.50.11; jogo broca para concreto - NBM/SH 8207.50.11; jogo broca para aço - NBM/SH 8207.50.11; broca para madeira - NBM/SH 8207.50.19; faca peixeira - NBM/SH 8211.92.10; faca cozinha - NBM/SH 8211.92.10; estilete - NBM/SH 8211.93.90; tesoura uso geral - NBM/SH 8213.00.00; conjunto para churrasco inox - NBM/SH 8215.2.000; faqueiro - NBM/SH 8215.20.00; cadeado - NBM/SH 8301.10.00; expositor cadeado - NBM/SH 8301.10.00; fechadura para móvel - NBM/SH 8301.30.00; tarjeta zinco - NBM/SH 8301.40.00; ferrolho - NBM/SH 8301.40.00; fecho naval - NBM/SH 8301.40.00; fechadura - NBM/SH 8301.40.00; fixador magnético - NBM/SH 8301.40.00; tarjeta ferro - NBM/SH 8301.40.00; tranca porteira - NBM/SH 8301.40.00; trinco - NBM/SH 8301.40.00; cilindro - NBM/SH 8301.60.00; fechadura porta corrediça - NBM/SH 8301.60.00; trinco universal - NBM/SH 8301.60.00; porta cadeado zinco - NBM/SH 8302.10.00; gonzo polido - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça - NBM/SH 8302.10.00; roldana guia - NBM/SH 8302.20.00; rodizio - NBM/SH 8302.20.00; roldana com eixo e rolamento - NBM/SH 8302.20.00; roldana - NBM/SH 8302.20.00; rodizio duplo - NBM/SH 8302.20.00; porta cadeado ferro - NBM/SH 8302.41.00; armador de rede - NBM/SH 8302.41.00; puxador inox - NBM/SH 8302.41.00; batente limitador de porta - NBM/SH 8302.41.00; cantoneira metálica - NBM/SH 8302.49.00; cabide simples - NBM/SH 8302.50.00; gancho metálico - NBM/SH 8302.50.00; rebite repuxo - NBM/SH 8308.20.00; placas com algarismos - NBM/SH 8310.00.00; eletrodo - NBM/SH 8311.10.00; bomba periférica submersível - NBM/SH 8413.70.10; bomba submersível - NBM/SH 8413.70.80; boia elétrica bombas - NBM/SH 8413.81.00; bomba periférica - NBM/SH 8413.81.00; compressor portátil - NBM/SH 8414.80.19; ar condicionado split - NBM/SH 8415.10.11; frigobar - NBM/SH 8418.21.00; bebedouro água - NBM/SH 8418.69.31; soprador térmico - NBM/SH 8419.39.00; refil para purificador - NBM/SH 8421.21.00; purificador - NBM/SH 8421.21.00; lavadora alta pressão - NBM/SH 8424.30.10; pulverizador portátil - NBM/SH 8424.41.00; pulverizador costal - NBM/SH 8424.41.00; hidropistola - NBM/SH 8424.82.21; esguicho para mangueira - NBM/SH 8424.82.21; pulverizador manual - NBM/SH 8424.89.90; pulverizador - NBM/SH 8424.89.90; pulverizador compressor - NBM/SH 8424.89.90; forrageiro - NBM/SH 8436.10.00; cortador para piso e azulejo - NBM/SH 8464.90.90; chave para mandril - NBM/SH 8466.93.40; furadeira - NBM/SH 8467.21.00; serra mármore - NBM/SH 8467.22.00; microrretifica - NBM/SH 8467.22.00; serra tico tico - NBM/SH 8467.22.00; furadeira e parafusadeira - NBM/SH 8467.29.92; martelo elétrico - NBM/SH 8467.29.93; esmerilhadeira - NBM/SH 8467.29.99; politriz angular - NBM/SH 8467.29.99; roçadeira a combustão - NBM/SH 8467.89.00; betoneira - NBM/SH 8474.31.00; graxa lítio spray - NBM/SH 8479.89.99; máquina de cortar cabo - NBM/SH 8479.89.99; regulador para gás - NBM/SH 8481.10.00; válvula pvc - NBM/SH 8481.30.00; válvula para poço com filtro - NBM/SH 8481.30.00; válvula sucção - NBM/SH 8481.30.00; válvula de retenção - NBM/SH 8481.30.00; válvula americana para pia escoamento - NBM/SH 8481.80.11; válvula para lavatório de metal - NBM/SH 8481.80.11; torneira jardim para escoamento - NBM/SH 8481.80.11; registro pressão para escoamento - NBM/SH 8481.80.11; torneira cozinha para escoamento - NBM/SH 8481.80.11; torneira lavatório para escoamento - NBM/SH 8481.80.11; torneira pia para escoamento - NBM/SH 8481.80.11; torneira para balcão para escoamento - NBM/SH 8481.80.11; torneira para tanque - NBM/SH 8481.80.19; reparo fix - NBM/SH 8481.80.19; torneira cozinha ou chuveiro - NBM/SH 8481.80.19; torneira para pia - NBM/SH 8481.80.19; boia para caixa d`água do tipo utilizada em banheiro ou cozinha - NBM/SH 8481.80.19; kit reparo - NBM/SH 8481.80.19; torneira jardim - NBM/SH 8481.80.19; reparo para torneira - NBM/SH 8481.80.19; chuveiro do tipo utilizado em banheiro - NBM/SH 8481.80.19; registro máquina de lavar - NBM/SH 8481.80.19; reparo para registro - NBM/SH 8481.80.19; torneira para bancada - NBM/SH 8481.80.19; torneira lavatório - NBM/SH 8481.80.19; torneira bica alta para parede - NBM/SH 8481.80.19; torneira bica alta para balcão - NBM/SH 8481.80.19; torneira cozinha ou lavatório - NBM/SH 8481.80.19; registro gaveta pvc - NBM/SH 8481.80.19; torneira bica alta para moveis - NBM/SH 8481.80.19; mecanismo de saída - NBM/SH 8481.80.19; torneira bica alta para mesa - NBM/SH 8481.80.19; acabamento para base do tipo utilizado em banheiro ou cozinha - NBM/SH 8481.80.19; torneira bica alta lavatório - NBM/SH 8481.80.19; registro pressão - NBM/SH 8481.80.19; mecanismo de entrada - NBM/SH 8481.80.19; registro pvc - NBM/SH 8481.80.19; ducha higiênica - NBM/SH 8481.80.19; torneira cozinha - NBM/SH 8481.80.19; kit para caixa acoplada - NBM/SH 8481.80.19; kit reposição para registro - NBM/SH 8481.80.19; mecanismo original para caixa acoplada - NBM/SH 8481.80.19; torneira para filtro - NBM/SH 8481.80.19; registro tipo gaveta - NBM/SH 8481.80.93; registro tipo esfera - NBM/SH 8481.80.95; registro pressão tipo esfera - NBM/SH 8481.80.95; torneira de esfera - NBM/SH 8481.80.95; torneira jardim tipo esfera - NBM/SH 8481.80.95; registro tipo macho - NBM/SH 8481.80.96; registro pressão tipo gaveta - NBM/SH 8481.80.96; torneira convencional jardim - NBM/SH 8481.80.99; torneira convencional para tanque - NBM/SH 8481.80.99; torneira filtro gelágua - NBM/SH 8481.80.99; boia para caixa d`água - NBM/SH 8481.80.99; torneira para filtro automático - NBM/SH 8481.80.99; registro - NBM/SH 8481.80.99; torneira convencional para filtro - NBM/SH 8481.80.99; obturador universal - NBM/SH 8481.90.10; botão acionador - NBM/SH 8481.90.10; acabamento para base - NBM/SH 8481.90.10; salva registro - NBM/SH 8481.90.10; acabamento para registro - NBM/SH 8481.90.90; reparo para linha - NBM/SH 8481.90.90; kit reposição - NBM/SH 8481.90.90; alongador metal - NBM/SH 8481.90.90; salva registro sos - NBM/SH 8481.90.90; reparo - NBM/SH 8481.90.90; aspirador para carro - NBM/SH 8508.11.00; aspirador airspeed - NBM/SH 8508.11.00; lanterna - NBM/SH 8513.10.10; ferro de soldar - NBM/SH 8515.11.00; alicate porta eletrodo - NBM/SH 8515.90.00; ducha elétrica - NBM/SH 8516.10.00; chuveiro elétrico - NBM/SH 8516.10.00; micro ondas - NBM/SH 8516.50.00; pistola cola quente - NBM/SH 8516.79.90; pistola cola quente - NBM/SH 8516.79.90; resistência - NBM/SH 8516.80.10; resistência - NBM/SH 8516.80.10; chuveiro resistência - NBM/SH 8516.80.10; placa com conector para antena - NBM/SH 8517.70.99; conector fêmea - NBM/SH 8517.70.99; conector macho - NBM/SH 8517.70.99; tomada para telefone - NBM/SH 8517.70.99; tv - NBM/SH 8528.72.00; antena interna - NBM/SH 8529.10.90; conector saída para eletricidade - NBM/SH 8529.90.20; rele fotocélula - NBM/SH 8531.10.90; campainha sem fio - NBM/SH 8531.10.90; base para rele - NBM/SH 8531.10.90; campainha cigarra - NBM/SH 8531.10.90; campainha - NBM/SH 8531.80.00; conector de aterramento uma tensão superior a 1.000 v - NBM/SH 8535.90.00; disjuntor - NBM/SH 8536.20.00; dispositivo protetor de surto - NBM/SH 8536.20.00; filtro de linha - NBM/SH 8536.49.00; tomada interruptor - NBM/SH 8536.50.90; pulsador campainha - NBM/SH 8536.50.90; interruptor - NBM/SH 8536.50.90; base para rele fotoelétrico - NBM/SH 8536.50.90; modulo interruptor - NBM/SH 8536.50.90; rele fotoelétrico - NBM/SH 8536.50.90; sensor de presença - NBM/SH 8536.50.90; caixa embutida interruptor - NBM/SH 8536.50.90; caixa sobrepor interruptor - NBM/SH 8536.50.90; cantoneira para energia - NBM/SH 8536.50.90; pulsador sobrepor - NBM/SH 8536.50.90; tomada para antena - NBM/SH 8536.50.90; bocal com rabicho - NBM/SH 8536.61.00; bocal porcelana - NBM/SH 8536.61.00; bocal sem rabicho - NBM/SH 8536.61.00; bocal - NBM/SH 8536.61.00; expositor testador lâmpadas - NBM/SH 8536.61.00; pino fêmea plugue - NBM/SH 8536.69.10; pino macho plugue - NBM/SH 8536.69.10; tomada de corrente - NBM/SH 8536.69.10; interruptor para lâmpadas - NBM/SH 8536.69.10; caixa embutida disjuntor - NBM/SH 8536.69.10; caixa sobrepor disjuntor - NBM/SH 8536.69.10; caixa para disjuntor com tomada - NBM/SH 8536.69.10; modulo tomada - NBM/SH 8536.69.10; conector de aterramento para cabos planos - NBM/SH 8536.90.10; interruptor pera - NBM/SH 8536.90.90; conector coaxial - NBM/SH 8536.90.90; emenda fêmea coaxial - NBM/SH 8536.90.90; pino bipolar - NBM/SH 8536.90.90; pino 3 saídas - NBM/SH 8536.90.90; pino macho - NBM/SH 8536.90.90; pino adaptador - NBM/SH 8536.90.90; pino t - NBM/SH 8536.90.90; tomada tv - NBM/SH 8536.90.90; divisor sinal - NBM/SH 8536.90.90; interruptor com tomada - NBM/SH 8536.90.90; cachimbo duplo - NBM/SH 8536.90.90; cachimbo simples - NBM/SH 8536.90.90; emenda t fêmea coaxial - NBM/SH 8536.90.90; pino prensa cabo - NBM/SH 8536.90.90; pino prensa cabo - NBM/SH 8536.90.90; tomada telefônica - NBM/SH 8536.90.90; tomada - NBM/SH 8536.90.90; pino fêmea - NBM/SH 8536.90.90; centro distribuidor disjuntores - NBM/SH 8538.10.00; caixa passagem parede - NBM/SH 8538.10.00; conjunto barramento - NBM/SH 8538.90.90; lâmpada halógena - NBM/SH 8539.21.90; lâmpada geladeira de potência não superior a 200 w e uma tensão superior a 100 v - NBM/SH 8539.22.00; lâmpada micro-ondas de potência não superior a 200 w e uma tensão superior a 100 v - NBM/SH 8539.22.00; lâmpada eletrônica fluorescentes, de cátodo quente - NBM/SH 8539.31.00; lâmpada vapor sódio fluorescentes, de cátodo quente - NBM/SH 8539.31.00; lâmpada fluorescentes, de cátodo quente - NBM/SH 8539.31.00; lâmpada metálica fluorescentes, de cátodo quente - NBM/SH 8539.31.00; lâmpada mista - NBM/SH 8539.39.00; lâmpada fluorescente - NBM/SH 8539.39.00; lâmpada led - NBM/SH 8539.50.00; lâmpada superled - NBM/SH 8539.50.00; lâmpada smart led - NBM/SH 8539.50.00; lâmpada led - NBM/SH 8543.70.99; fio de cobre - NBM/SH 8544.11.00; cabo coaxial - NBM/SH 8544.20.00; extensão cabo - NBM/SH 8544.42.00; cabo lan - NBM/SH 8544.42.00; cabo flex carretel - NBM/SH 8544.49.00; cabo flex pp - NBM/SH 8544.49.00; cabo com chupeta - NBM/SH 8544.49.00; fio flex - NBM/SH 8544.49.00; fio paralelo - NBM/SH 8544.49.00; cabo flex - NBM/SH 8544.49.00; cabo pp - NBM/SH 8544.49.00; isolador - NBM/SH 8546.90.00; carro de mão - NBM/SH 8716.80.00; kit carro de mão - NBM/SH 8716.80.00; kit com 5 carros de mão - NBM/SH 8716.80.00; eixo para carro de mão - NBM/SH 8716.90.90; roda com pneu e câmara - NBM/SH 8716.90.90; caçamba metal - NBM/SH 8716.90.90; mancais para carro de mão - NBM/SH 8716.90.90; pé para carro de mão - NBM/SH 8716.90.90; suporte para caçamba - NBM/SH 8716.90.90; varal metal galvanizado - NBM/SH 8716.90.90; óculos segurança - NBM/SH 9004.90.20; nível alumínio - NBM/SH 9015.30.00; prumo metal - NBM/SH 9015.80.90; esquadro - NBM/SH 9017.20.00; trena emborrachada - NBM/SH 9017.80.10; trena alta precisão metro - NBM/SH 9017.80.10; trena de bolso metro - NBM/SH 9017.80.10; trena alta precisão - NBM/SH 9017.80.90; trena de bolso - NBM/SH 9017.80.90; trena hobby aço - NBM/SH 9017.80.90; máscara para filtro - NBM/SH 9020.00.10; filtro químico para mascara - NBM/SH 9020.00.10; expositor - NBM/SH 9023.00.00; boia elétrica - NBM/SH 9026.10.29; chave teste sem dispositivo registrador - NBM/SH 9030.33.90; chave teste - NBM/SH 9030.39.90; nível madeira - NBM/SH 9031.80.99; prumo plástico - NBM/SH 9031.80.99; prumo - NBM/SH 9031.80.99; dispositivo protetor surto de metal - NBM/SH 9403.20.00; expositor metálico - NBM/SH 9403.20.00; display expositor de chão - NBM/SH 9403.20.00; display térmico - NBM/SH 9403.20.00; marketing display - NBM/SH 9403.20.00; prateleira mdp com suporte - NBM/SH 9403.60.00; expositor de mdf - NBM/SH 9403.60.00; armário de plástico - NBM/SH 9403.70.00; expositor - NBM/SH 9403.70.00; display balcão - NBM/SH 9403.70.00; luminária tartaruga de metal - NBM/SH 9405.10.93; plafon led de metal - NBM/SH 9405.10.93; refletor led de metal - NBM/SH 9405.10.93; luminária corda - NBM/SH 9405.10.93; luminária led de metal - NBM/SH 9405.10.93; luminária sobrepor de metal - NBM/SH 9405.10.93; pendente de metal - NBM/SH 9405.10.93; bocal com rabicho para iluminação - NBM/SH 9405.10.99; bocal sem rabicho para iluminação - NBM/SH 9405.10.99; bocal para iluminação - NBM/SH 9405.10.99; spot - NBM/SH 9405.10.99; mini spot led - NBM/SH 9405.10.99; plafon led - NBM/SH 9405.10.99; luminária de emergência - NBM/SH 9405.10.99; luminária tartaruga led - NBM/SH 9405.10.99; luminária led slim - NBM/SH 9405.10.99; refletor led para iluminação - NBM/SH 9405.10.99; arandela - NBM/SH 9405.10.99; expositor para iluminação - NBM/SH 9405.10.99; luminária sobrepor - NBM/SH 9405.10.99; luminária superslim - NBM/SH 9405.10.99; pendente - NBM/SH 9405.10.99; luminária de metal - NBM/SH 9405.40.10; refletor led slim - NBM/SH 9405.40.10; refletor led - NBM/SH 9405.40.90; refletor para lâmpada elétrica - NBM/SH 9405.40.90; expositor carretel - NBM/SH 9406.10.10; expositor gabinete - NBM/SH 9406.90.90; expositor pequeno - NBM/SH 9406.90.90; rolo de espuma - NBM/SH 9603.40.10; rolo microfibra - NBM/SH 9603.40.10; rolo de lã - NBM/SH 9603.40.10; rolo para textura - NBM/SH 9603.40.10; rolo para efeitos - NBM/SH 9603.40.10; rolo para tinta em pó - NBM/SH 9603.40.10; trincha recorte precisão - NBM/SH 9603.40.90; trincha - NBM/SH 9603.40.90; trincha mista - NBM/SH 9603.40.90; broxa - NBM/SH 9603.40.90; trincha pluma - NBM/SH 9603.40.90; escova aço - NBM/SH 9603.40.90; rolo de lã carneiro - NBM/SH 9603.40.90; kit cabo e rolo - NBM/SH 9603.40.90; kit bandeja, cabo e rolo - NBM/SH 9603.40.90; kit para pintura - NBM/SH 9603.40.90; escova manual - NBM/SH 9603.90.00; vassoura - NBM/SH 9603.90.00; rodo - NBM/SH 9603.90.00; boina de lã para polimento - NBM/SH 9603.90.00; escova - NBM/SH 9603.90.00; peneira para café - NBM/SH 9604.00.00; peneira para arroz - NBM/SH 9604.00.00; peneira para areia - NBM/SH 9604.00.00; peneira para feijão - NBM/SH 9604.00.00; e lápis para carpintaria - NBM/SH 9609.10.00;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 04.790.656, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006, e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 14.016,60 (catorze mil, dezesseis reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.