Decreto nº 51.717/2021
Introduz alterações no Decreto nº 49.526, de 7 de outubro de 2020, que concede incentivo do PRODEPE à empresa D & A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA.
DECRETO Nº 51.717, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Introduz alterações no Decreto nº 49.526 , de 7 de outubro de 2020, que concede incentivo do PRODEPE à empresa D & A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 127ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de setembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 49.526 , de 7 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica concedido para a empresa D & A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA, estabelecida na Rua Sargento Silvio Delmar Hollembach 171, Galpão 03 CDEF - Imbiribeira - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.749.430/0002-01 e CACEPE nº 0680492-69, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
...
III - produtos beneficiados: vaso, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 3926.40.00; árvore de bambu, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 4602.11.00; vaso decorado com ou sem suporte, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 4602.90.00; vaso de fibra de cimento duplo, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 6810.99.00; vaso de cerâmica, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 6913.90.00; vaso decorado cerâmica com ou sem suporte, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 6914.90.00; vaso de vidro, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 7013.10.00; vaso de vidro, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 7013.99.00; alicate de corte diagonal, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 8203.20.10; árvore de natal, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 9505.10.00; e presépio sortido, cor, modelo e tamanho diversos - NBM/SH 9505.90.00; (NR)
..."
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 49526/2020 de 08/10/2020