Decreto nº 51.735/2021

DECRETO Nº 51.735, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 35.045 , de 24 de maio de 2010, para a empresa PISANI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, atualmente denominada PISANI PLÁSTICOS S.A.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 127ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de setembro de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 35.045 , de 24 de maio de 2010, para a empresa PISANI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, atualmente denominada PISANI PLÁSTICOS S.A, estabelecida na Avenida Doutor Rinaldo de Pinho Alves, 2680 C, Galpão 1, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 87.833.737/0004-16 e CACEPE nº 0390774-03, nos termos do inciso III do caput e dos incisos II do

§ 15 do art. 5º da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 35.045 , de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa PISANI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, atualmente denominada PISANI PLÁSTICOS S.A, estabelecida na Avenida Doutor Rinaldo de Pinho Alves, 2680 C, Galpão 1, Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 87.833.737/0004-16 e CACEPE nº 0390774-03, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de junho de 2010 a 31 de maio de 2022; (AC)

b) de 1º de junho de 2022 a 31 de dezembro de 2032, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso I da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 e da Lei nº 11.675 , de 1999; (AC)

...

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063 , de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218 , de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)

..."

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ROBERTO DE ABREU E LIMA ALMEIDA

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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