Decreto nº 51.782/2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, neste Estado.
DECRETO Nº 51.782, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação do coletor 52, unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Bezerros, neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Área de terra com 277.30 m² e perímetro 141.56 m, com formato de um polígono irregular. A área está encravada em parcela de terra de propriedade requerida pela Sra. Maria das Graças Batista Praça Brito. Tem confrontantes ao Norte e ao Leste com terrenos particulares, ao Sul com o córrego de drenagem e ao Oeste com a Rua Galdino Gideão, centro da cidade de Bezerros/PE.
A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P0 ao P8, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema de Projeção UTM em seu Fuso 25S, e tendo como Sistema Geodésico de Referência o SIRGAS2000, identificadas no quadro abaixo:
MEMORIAL DESCRITIVO SINTÉTICO
VÉRTICE COORDENADAS LADO AZIMUTES DISTÂNCIA
E N PLANO REAL (m)
P0 197260.67 9089024.70 P0-P1 169º06`52.10" 169º30`29.68" 3.76
P1 197261.38 9089021.01 P1-P2 259º36`53.78" 260º00`31.36" 50.51
P2 197211.69 9089011.90 P2-P3 232º12`18.61" 232º35`56.19" 14.47
P3 197200.26 9089003.04 P3-P4 301º54`29.18" 302º18`6.76" 4.44
P4 197196.49 9089005.38 P4-P5 52º35`7.31" 52º58`44.89" 10.11
P5 197204.52 9089011.52 P5-P6 63º42`52.39" 64º06`29.96" 11.00
P6 197214.38 9089016.39 P6-P7 69º42`29.64" 70º06`7.21" 8.88
P7 197222.71 9089019.47 P7-P8 84º02`39.33" 84º26`16.91" 21.40
P8 197243.99 9089021.69 P8-P0 79º45`57.85" 80º09`35.43" 16.95
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.