Decreto nº 51.804/2021

DECRETO Nº 51.804, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE.06.22), unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaragibe.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental - Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.

Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover a competente desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado, observado o disposto no

Capítulo XVIII, Cláusula 50 do Contrato de Concessão Administrativa para Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

Área de terra localizada na Avenida Quinze de Novembro, s/nº , Bairro da Várzea, Recife-PE, com 348,15 m² de área e perímetro de 75,02 m. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas Nº 110.171,19 m e E 283.838,05 m; deste ponto segue com azimute de 301º52`20" por uma distância de 16,00 m, até o vértice 002, de coordenadas Nº 110.179,64 m e E 283.824,46 m; deste ponto segue com azimute de 31º52`20" por uma distância de 19,80 m, até o vértice 003, de coordenadas Nº 110.196,46 m e E 283.834,92 m; deste ponto segue com azimute de 121º52`20" por uma distância de 19,17 m, até o vértice 004, de coordenadas Nº 110.186,33 m e E 283.851,20 m; deste ponto segue com azimute de 301º52`20" por uma distância de 20,05 m, até o vértice 001, onde teve início essa descrição.

A área delimita-se pelos vértices 001 a 004 em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas conforme o Quadro 1 abaixo:

1 - Coordenadas UTM e distâncias

VÉRTICE DISTÂNCIA (m) AZIMUTE VERDADEIRO COORDENADAS UTM

DE PARA LESTE NORTE

001 16,00 301º52`20" 283.838,05 9.110.171,19

002

002 19,80 31º52`20" 283.824,46 9.110.179,64

003

003 19,17 121º52`20" 283.834,92 9.110.196,46

004

004 20,05 301º52`20" 283.851,20 9.110.186,33

001

001 283.838,05 9.110.171,19

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.