Decreto nº 51.805/2021

DECRETO Nº 51.805, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 12.291.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender de pessoal, custeio e de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 12.291.000,00 (doze milhões, duzentos e noventa e um mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 12.291.000,00 (doze milhões, duzentos e noventa e um mil reais) especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 10.491.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.491.000,00

Atividade: 14.122.0939.3875 - Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de 1.000.000,00

Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000.000,00

Atividade: 14.126.0949.0747 - Modernização e manutenção das atividades da Tecnologia da 800.000,00

Informação e Comunicação do Ministério Público de Pernambuco -

MPPE

4.4.90.00 - Investimentos 0101 800.000,00

TOTAL 12.291.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

Atividade: 14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de 800.000,00

Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 800.000,00

Atividade: 14.122.0949.4368 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça 2.291.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.291.000,00

Atividade: 14.128.0949.4089 - Capacitação e Valorização de Recursos Humanos do Ministério 1.500.000,00

Público de Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.500.000,00

Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 700.000,00

Público de Pernambuco - MPPE

4.4.90.00 - Investimentos 0101 700.000,00

Atividade: 14.846.0949.0763 - Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério 7.000.000,00

Público de Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.000.000,00

TOTAL 12.291.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.