Decreto nº 51.814/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 125.301,99 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 51.814, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 125.301,99 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 125.301,99 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos", no valor de R$ 125.301,99 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos), provenientes da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do 65.000,00
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0121 65.000,00
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 60.301,99
Estado
4.4.90.00 - Investimentos 0121 60.301,99
TOTAL 125.301,99
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - Administração Direta
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 125.301,99
2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 125.301,99
2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 125.301,99
2.2.1.3.00.0.0 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 125.301,99
2.2.1.3.00.1.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 125.301,99
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR)
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.