Decreto nº 51.824/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 705.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
DECRETO Nº 51.824, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 705.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241 - Recursos Próprios - Administração Indireta", no valor de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de novembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Gabinete do Governador 119.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 119.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.0761 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Ciência, 5.000,00
Tecnologia e Inovação
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 5.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Agência de Regulação dos 50.000,00
Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 50.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.2924 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria da Controladoria 1.000,00
Geral do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 1.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.3583 - Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência 480.000,00
Social e o Regime Próprio de Previdência Social do FUNAFIN
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 480.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN da Secretaria de Imprensa 50.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 50.000,00
TOTAL 705.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
Op. Especial: 09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN do Departamento Estadual de 228.000,00
Trânsito - DETRAN-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 228.000,00
Op. Especial: 09.272.0222.1349 - Restituição de Contribuição FUNAFIN da Previdência Estadual 477.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 477.000,00
TOTAL 705.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.