Decreto nº 51.910/2021

DECRETO Nº 51.910, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

Introduz alterações no Decreto nº 38.975 , de 19 de dezembro de 2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 91ª Reunião do referido Comitê, realizada em 29 de abril de 2014, DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 38.975 , de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido para a empresa GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA, estabelecida na Rodovia PE 050, km 15, Distrito Industrial, Glória do Goitá - PE, com CNPJ/MF nº 10.633.811/0002-64 e CACEPE nº 0499766-21, o estímulo de que tratam os art. 5º do Decreto nº 21.959 , 27 de dezembro de 1999. ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados: copo plástico descartável - NBM/SH 3924.10.00; prato plástico descartável - NBM/SH 3924.10.00; pote plástico descartável - NBM/SH 3923.90.00 e tampa plástica descartável - NBM/SH 3923.50.00; (NR)

..."

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 38975/2012 de 19/12/2012