Decreto nº 51.918/2021
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte TINTAS STARLUX LTDA.
DECRETO Nº 51.918, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766 , de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte TINTAS STARLUX LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o Decreto nº 44.766 , de 20 de julho de 2017, que estabelece sistemática de tributação do ICMS referente ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - PROIND;
CONSIDERANDO a manifestação, à Secretaria da Fazenda, da renúncia ao incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, concedido através dos Decretos nº 36.084 , de 30 de dezembro de 2010 e nº 37.507 de 29 de novembro de 2011, em face da opção de substituição pelo PROIND, nos termos do
§ 2º do art. 1º da Portaria SF nº 193, de 27 de setembro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o contribuinte TINTAS STARLUX LTDA, estabelecido na VIA XVIII, nº 496 - Distrito Industrial Diper - Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 40.824.443/0001-11 e CACEPE nº 0205378-08, Processo nº 1500000073.001561/2021-18, a utilizar o incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766 , de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - PROIND, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Decreto.
Parágrafo único. O contribuinte deve atender a todas as condições do Decreto nº 44.766 , de 2017, e da Portaria SF nº 193, de 27 de setembro de 2017, que preveem procedimentos complementares para utilização do referido Programa.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
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Decreto nº 44766/2017 de 20/07/2017