Decreto nº 51.923/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 763.966,34 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
DECRETO Nº 51.923, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 763.966,34 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo de Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 763.966,34 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP", no valor de R$ 763.966,34 (setecentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Atividade: 20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos 763.966,34
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 763.966,34
TOTAL 763.966,34
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
Projeto: 20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, 168.531,14
Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários
4.4.90.00 - Investimentos 0116 168.531,14
Atividade: 20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e 1.818,88
Comercialização de Produtos Agropecuários
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 818,88
Projeto: 20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural 1.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 1.000,00
Projeto: 20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural 338.344,35
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 181.603,06
4.4.90.00 - Investimentos 0116 156.741,29
Atividade: 20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado 254.271,97
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0116 241.702,86
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0116 12.569,11
TOTAL 763.966,34
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.