Decreto nº 51.926/2021

DECRETO Nº 51.926, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 114.261.009,97 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de correntes do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 114.261.009,97 (cento e catorze milhões, duzentos e sessenta e um mil, nove reais e noventa e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos ¨0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA", no valor de R$ 114.261.009,97 (cento e catorze milhões, duzentos e sessenta e um mil, nove reais e noventa e sete centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º novembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 4.087.336,36

Móvel/SAMU

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 4.087.336,36

Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 20.942.007,71

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

Estadual

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 20.942.007,71

Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE 9.276.839,68

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0119 9.276.839,68

Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 7.234.128,48

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

de Entidades Filantrópicas

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0119 7.234.128,48

Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 58.086.115,26

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 58.086.115,26

Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 2.169.309,00

Sede

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 2.169.309,00

Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 7.291.232,73

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 7.291.232,73

Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 1.961.514,00

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 1.961.514,00

Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.878.714,80

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 2.878.714,80

Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 28.810,54

Saúde

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 28.810,54

Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 305.001,41

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 305.001,41

TOTAL 114.261.009,97

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 114.261.009,97

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 114.261.009,97

1.3.6.0.00.0.0 Cessão de Direitos 114.261.009,97

1.3.6.0.01.0.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 114.261.009,97

1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 114.261.009,97

1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 114.261.009,97

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.