Decreto nº 51.929/2021

DECRETO Nº 51.929, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 29.426.961,67 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de correntes do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 29.426.961,67 (vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA", no valor de R$ 29.426.961,67 (vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º novembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 17.885.424,97

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

Estadual

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 17.885.424,97

Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 11.541.536,70

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

de Entidades Filantrópicas

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 6.281.887,80

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0119 5.259.648,90

TOTAL 29.426.961,67

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 29.426.961,67

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 29.426.961,67

1.3.6.0.00.0.0 Cessão de Direitos 29.426.961,67

1.3.6.0.01.0.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 29.426.961,67

1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 29.426.961,67

1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 29.426.961,67

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Legislação por Tipo

Leis Complementares

Leis Ordinárias

Decretos do Executivo

Emendas Constitucionais

Resoluções da Alepe

Decretos Legislativos

Atos Administrativos Parlamentares

Portarias Administrativas da Alepe

Normas em Destaque

Constituição Estadual

Estatuto dos Servidores

Previdência Social dos Servidores do Estado

Regimento Interno

Código de Ética

Calendario Oficial

do Estado de Pernambuco

(81) 3183.2211

E-mail: alepelegis@alepe.pe.gov.br

Informe algum erro nesta página

×

Relatar erro

Nome

Insira o seu nome.

E-mail

Insira um endereço de email válido.

Mensagem

Informe o erro.

Cancelar

×

Login

E-mail

Senha

Cancelar

ou

Login com Facebook

Ainda não é cadastrado? Cadastre-se aqui

Label Fechar

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.