Decreto nº 51.959/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 628.000,00 em favor Da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
DECRETO Nº 51.959, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 628.000,00 em favor Da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0241-Recursos Próprios - Administração Indireta", no valor de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade: 18.122.0440.4349 - Gestão das Atividades da CPRH 628.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0241 628.000,00
TOTAL 628.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00310 Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
Atividade: 18.126.0440.2443 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 272.000,00
CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 272.000,00
Atividade: 18.542.0098.0518 - Ensaios Laboratoriais para Atendimento a Terceiros e para o 77.300,00
Monitoramento dos Recursos Naturais e de Fontes Poluidoras
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 77.300,00
Atividade: 18.542.0098.0798 - Gestão da Fauna no Estado de Pernambuco 162.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 162.000,00
Atividade: 18.846.0440.0982 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação aos 116.700,00
Servidores da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0241 116.700,00
TOTAL 628.000,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Legislação por Tipo
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Decretos do Executivo
Emendas Constitucionais
Resoluções da Alepe
Decretos Legislativos
Atos Administrativos Parlamentares
Portarias Administrativas da Alepe
Normas em Destaque
Constituição Estadual
Estatuto dos Servidores
Previdência Social dos Servidores do Estado
Regimento Interno
Código de Ética
Calendario Oficial
do Estado de Pernambuco
(81) 3183.2211
E-mail: alepelegis@alepe.pe.gov.br
Informe algum erro nesta página
×
Relatar erro
Nome
Insira o seu nome.
Insira um endereço de email válido.
Mensagem
Informe o erro.
Cancelar
×
Login
Senha
Cancelar
ou
Login com Facebook
Ainda não é cadastrado? Cadastre-se aqui
Label Fechar
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.