Decreto nº 51.960/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 42.081.749,11 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 51.960, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 42.081.749,11 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 42.081.749,11 (quarenta e dois milhões, oitenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e onze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, previstos na fonte de recursos "0144-Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm.Direta" no valor de R$ 42.081.749,11 (quarenta e dois milhões, oitenta e um mil, setecentos e quarenta e nove reais e onze centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 4.883.527,61
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0144 4.883.527,61
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 37.168.221,50
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 37.168.221,50
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 30.000,00
Recursos no SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 30.000,00
TOTAL 42.081.749,11
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0446.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde 4.813,74
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0144 4.813,74
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 317.310,82
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 317.310,82
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 426.095,24
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0144 426.095,24
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 58.782,48
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 29.782,48
4.4.90.00 - Investimentos 0144 29.000,00
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 99.015,30
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 91.815,30
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 7.200,00
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 68.800,00
4.4.41.00 - Investimentos 0144 68.800,00
Atividade: 10.301.0512.2630 - Fortalecimento da Saúde do Trabalhador 52.964,96
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 50.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 2.964,96
Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/ 32.626,00
AIDS e Hepatites Virais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 32.626,00
Atividade: 10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes 3.371,34
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 3.371,34
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 7.730.015,61
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 71.284,77
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 7.658.730,84
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 26.884.972,25
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 26.884.972,25
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 3.337.769,20
Pernambuco - LACEN.
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 1.554.899,99
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 1.782.869,21
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde 104.240,90
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 104.240,90
Atividade: 10.305.0512.2104 - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis 1.210.052,46
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 99.673,93
4.4.90.00 - Investimentos 0144 1.110.378,53
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 96.217,29
e Agravos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 80.203,96
4.4.90.00 - Investimentos 0144 16.013,33
Atividade: 10.846.0446.0597 - Contribuições Patronais da Secretaria de Saúde ao FUNAFIN 1.654.701,52
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0144 656.388,90
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 998.312,62
TOTAL 42.081.749,11
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.