Decreto nº 51.963/2021

DECRETO Nº 51.963, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar orçamentária insuficiente para atender despesas de inversões financeiras da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0119 - Recursos Decorr.da Oper.da Conta Única para Projetos de Resp.Social e Modern.Administrativa-FRSMA", no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o projeto 2206 - Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura Operacional no Porto do Recife, no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), especificados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Op. Especial: 26.846.0926.4207 - Inversões em Participação Societária no Porto do Recife para 4.500.000,00

Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0119 4.500.000,00

TOTAL 4.500.000,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 4.500.000,00

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 4.500.000,00

1.3.6.0.00.0.0 Cessão de Direitos 4.500.000,00

1.3.6.0.01.0.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 4.500.000,00

1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 4.500.000,00

1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 4.500.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00608 Porto do Recife S/A 4.500.000,00

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 4.500.000,00

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00608 Porto do Recife S/A

Projeto: 26.784.0011.2206 - Obras de Adequação e Melhoramento da Infraestrutura 4.500.000,00

Operacional no Porto do Recife

4.4.90.00 - Investimentos 0255 4.500.000,00

TOTAL 4.500.000,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.