Decreto nº 51.976/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 577.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
DECRETO Nº 51.976, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 577.000,00 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 577.000,00 (quinhentos e setenta e sete mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.122.0441.4407 - Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco - 577.000,00
IPA
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 577.000,00
TOTAL 577.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Atividade: 20.126.0441.2457 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 1.000,00
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000,00
Atividade: 20.131.1077.4537 - Manutenção da Ouvidoria do Instituto Agronômico de Pernambuco 5.000,00
- IPA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 20.422.1022.2506 - Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Projeto: 20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio Rural 224.334,16
4.4.90.00 - Investimentos 0101 224.334,16
Atividade: 20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços Agropecuários 200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 200.000,00
Atividade: 20.608.0423.2502 - Apoio à Reestruturação da Pecuária de Leite em Pernambuco 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.700,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.300,00
Atividade: 20.608.0423.2508 - Apoio à Conservação e Manejo de Recursos Naturais 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.000,00
Atividade: 20.846.0441.0125 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores 1.000,00
do IPA
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000,00
36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade: 04.122.0440.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de 130.665,84
Noronha
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 130.665,84
TOTAL 577.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.