Decreto nº 51.983/2021

DECRETO Nº 51.983, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 12.595.973,30 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de inversões financeiras da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 12.595.973,30 (doze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0119 - Recursos Decorr.da Oper.da Conta Única para Projetos de Resp.Social e Modern.Administrativa-FRSMA", no valor de R$ 12.595.973,30 (doze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto 3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA, no valor de R$ 12.595.973,30 (doze milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), especificados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 12.595.973,30

Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0119 12.595.973,30

TOTAL 12.595.973,30

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 12.595.973,30

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 12.595.973,30

1.3.6.0.00.0.0 Cessão de Direitos 12.595.973,30

1.3.6.0.01.0.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 12.595.973,30

1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 12.595.973,30

1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 12.595.973,30

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2021 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 12.595.973,30

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 12.595.973,30

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 12.595.973,30

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 12.595.973,30

TOTAL 12.595.973,30

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.