Decreto nº 52.003/2021
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, neste Estado.
DECRETO Nº 52.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bezerros, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação do Emissário de Recalque, Município de Bezerros, neste Estado.
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO
Faixa de terra com 346,40 m², localizada no Loteamento João Paulo II, 1ª Etapa, Município de Bezerros/PE, com as seguintes confrontações: ao Norte e ao Sul com terreno remanescente da mesma área, ao Leste com o terreno da ETE Bezerros e ao Oeste com o Rio Ipojuca. A delimitação dos pontos é de 01 ao 06 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas no Quadro 1 abaixo:
Quadro 1 - Coordenadas UTM
TABELA DE LEVANTAMENTO DE ÁREA DE SERVIDÃO - EMISSÁRIO
NOME ESTE NORTE COTA DESCRIÇÃO
1 1.992.018.319 90.901.183.124 4.807.176 SERVIDÃO
2 1.991.985.028 90.901.160.661 4.805.768 SERVIDÃO
3 1.991.938.843 90.901.228.733 4.785.961 SERVIDÃO
4 1.991.359.748 90.901.794.961 4.563.867 SERVIDÃO
5 1.991.386.880 90.901.823.003 4.568.974 SERVIDÃO
6 1.991.970.765 90.901.250.823 4.787.420 SERVIDÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.