Decreto nº 52.011/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 58.898.567,09 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 52.011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 58.898.567,09 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes e de investimento do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 58.898.567,09 (cinquenta e oito milhões, oitocentos noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0119 - Recursos decorrentes da Operac. da Conta Única para Proj. de Repons. Social e Modernização Administrativa - FRSMA", no valor de R$ 58.898.567,09 (cinquenta e oito milhões, oitocentos noventa e oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e nove centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º dezembro de 2021
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2139 - Implementação das Ações da Central Estadual de Transplantes 1.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 1.500,00
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 41.271.963,92
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0119 413.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 40.858.963,92
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.111.360,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0119 1.111.360,00
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 8.010.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0119 8.010.000,00
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 194,60
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 194,60
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 1.038.552,48
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 1.038.552,48
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 4.119.752,69
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 4.119.752,69
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 342.814,00
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 342.814,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 2.059.596,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 2.059.596,00
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 942.833,40
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0119 942.833,40
TOTAL 58.898.567,09
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 58.898.567,09
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 58.898.567,09
1.3.6.0.00.0.0 Cessão de Direitos 58.898.567,09
1.3.6.0.01.0.0 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 58.898.567,09
1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 58.898.567,09
1.3.6.0.01.1.1 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 58.898.567,09
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.