Decreto nº 52.018/2021
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 170.277.470,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 52.018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 170.277.470,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 170.277.470,00 (cento e setenta milhões, duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0109 - Recursos do FUNDEB", no valor de R$ 170.277.470,00 (cento e setenta milhões, duzentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 93.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 93.000.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 77.277.470,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 77.277.470,00
TOTAL 170.277.470,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4023 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Educação e 4.788.452,00
Esportes
4.4.90.00 - Investimentos 0109 4.788.452,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 19.651.165,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 18.010.865,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 1.640.300,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 7.608.859,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 7.608.859,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 33.101.271,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 33.101.271,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 368.920,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 368.920,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 67.060,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 57.127,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 9.933,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 4.988.029,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 194.148,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 4.793.881,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 5.967.959,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 5.051.276,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 916.683,00
Projeto: 12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 304.639,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 304.639,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 81.373,00
Trabalho
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 81.373,00
Atividade: 12.367.1032.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva 75.249,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 75.249,00
Projeto: 12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola 8.340.224,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 5.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 3.340.224,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 1.972.779,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.972.779,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 550.083,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 549.368,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 715,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 10.080.987,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 10.080.987,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 14.947.271,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 3.771.655,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 11.175.616,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 51.171.792,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 106.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 51.064.992,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 259,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 259,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 3.776.557,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.709.268,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 2.067.289,00
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 1.390.542,00
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.390.542,00
Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 1.044.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.044.000,00
TOTAL 170.277.470,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.