Decreto nº 52.030/2021

DECRETO Nº 52.030, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

Redenomina a função gratificada e o cargo comissionado que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 17.130 , de 18 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 47.008 , de 17 de janeiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados o cargo em comissão e as funções gratificadas de direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:

I - 1 (um) cargo, em comissão, de Assessor Técnico de Projetos e Atendimento ao Cidadão, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico; e

II - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor Técnico de Apoio Jurídico, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor Técnico de Projetos e Simplificação de Serviços ao Cidadão.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 dezembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.