Decreto nº 52.051/2021
Denomina Unidade Prisional no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização.
DECRETO Nº 52.051, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Denomina Unidade Prisional no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452 , de 15 de janeiro de 2015, no Decreto nº 41.460 , de 30 de janeiro de 2015, bem como na Lei Federal nº 7.210 , de 11 de julho de 1984, DECRETA:
Art. 1º A Colônia Penal Feminina de Garanhuns - CPFG, estabelecimento penal integrante da Secretaria Executiva de Ressocialização, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, passa a ser denominada Colônia Penal Feminina de Buíque - CPFB.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.