Decreto nº 52.057/2021

DECRETO Nº 52.057, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 29.985.017,32 em favor da Procuradoria Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Procuradoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 29.985.017,32 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, dezessete reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0151 - Recursos Oriundos de Repasses de Depósitos Judiciais e Administrativos do Estado de PE", no valor de R$ 29.985.017,32 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, dezessete reais e trinta e dois centavos), provenientes da Procuradoria Geral do Estado e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

Atividade: 02.062.1010.3041 - Controle e Acompanhamento dos Encargos decorrentes das 29.985.017,32

Condenações e Acordos Judiciais e Extrajudiciais da Administração

Direta

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0151 29.985.017,32

TOTAL 29.985.017,32

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 29.985.017,32

1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 29.985.017,32

1.9.9.0.00.0.0 Demais Receitas Correntes 29.985.017,32

1.9.9.0.99.0.0 Outras Receitas 29.985.017,32

1.9.9.0.99.1.1 Outras Receitas - Primárias - Principal 29.985.017,32

1.9.9.0.99.1.1 Outras Receitas - Primárias - Principal 29.985.017,32

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.