Decreto nº 52.069/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 30.736.853,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 52.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 30.736.853,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 30.736.853,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ.Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB", no valor de R$ 30.736.853,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e seis mil e oitocentos e cinquenta e três reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 30.736.853,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 30.736.853,00
TOTAL 30.736.853,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 5.595.000,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 5.595.000,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 3.447.151,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 1.407.225,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 2.039.926,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 818.182,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 104.917,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 713.265,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 1.264.285,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.264.285,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 943.386,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 943.386,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 1.409.372,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0109 171.141,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.238.231,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 2.181.819,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 279.779,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 1.902.040,00
Atividade: 12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do 3.094.530,00
Trabalho
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 3.094.530,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 191.460,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 191.460,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 171.633,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 171.633,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 2.790.380,00
4.4.90.00 - Investimentos 0109 2.790.380,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 1.800.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.800.000,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 5.282.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 5.282.700,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 92.015,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 92.015,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 915.940,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 915.940,00
Atividade: 12.846.0438.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de Educação e Esportes ao 739.000,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 739.000,00
TOTAL 30.736.853,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.