Decreto nº 52.087/2021
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 81.768.332,35 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 52.087, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 81.768.332,35 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 81.768.332,35 (oitenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 81.768.332,35 (oitenta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 768.332,35
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 768.332,35
Op. Especial: 28.846.0438.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria de Educação e Esportes 81.000.000,00
ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 81.000.000,00
TOTAL 81.768.332,35
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0056.1794 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 5.500.000,00
Secretaria de Educação e Esportes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 5.500.000,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 5.905.236,93
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 5.905.236,93
Atividade: 12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de 692.562,43
Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 328.650,43
4.4.40.00 - Investimentos 0101 363.912,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 1.200.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.200.000,00
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 2.023.806,69
Integral e Semi-Integral
4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.022.546,66
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.260,03
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 8.386.324,19
Semi-Integral
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.489.014,86
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.897.309,33
Atividade: 12.362.0402.2373 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de 10.000,00
Governo da Secretaria de Educação e Esportes - Educação Integral
e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 16.500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 16.500.000,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 595.125,02
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 595.125,02
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 793.740,96
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 793.740,96
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 3.879.234,16
Profissional
4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.341.422,75
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 537.811,41
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 67.674,37
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 67.674,37
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 5.179.714,51
4.4.90.00 - Investimentos 0101 5.179.714,51
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 12.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 12.000.000,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 255.894,86
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 255.894,86
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 12.918.233,80
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.779.506,91
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 9.138.726,89
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 3.706.558,18
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 575.629,33
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 130.928,85
Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 2.153.226,25
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 636.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.517.226,25
Atividade: 27.812.1002.2955 - Manutenção e Operacionalização dos Centros Esportivos 1.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000,00
TOTAL 81.768.332,35
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.