Decreto nº 52.090/2021
Altera o Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
DECRETO Nº 52.090, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o Decreto nº 39.200 , de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921 , de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os arts. 5º e 15 do Decreto nº 39.200 , de 18 de março de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
II - Relativamente ao FEM do ano de 2014:
a) até 31 de dezembro de 2021, para apresentação de PTMs pelo Município; (NR)
...
IV - Relativamente ao FEM do ano de 2015:
a) até 31 de janeiro de 2022, para apresentação de PTMs pelo Município;" (NR)
...
Art. 15. ...
...
II - Relativo ao FEM do ano de 2014, até 30 de abril de 2022; e (NR)
III - Relativo ao FEM do ano de 2015, até 31 de dezembro de 2022." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se a alínea "b" do inciso II e a alínea "b" do inciso IV do art. 5º do Decreto nº 39.200 , de 18 de março de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO
Art. 1
Art. 15
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39200/2013 de 18/03/2013