Decreto nº 52.131/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 868.908,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 52.131, DE 3 DE JANEIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 868.908,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e de custeio do órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 868.908,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e oito reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de 868.908,00 (oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e oito reais) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARCELO BRUTO DA COSTA CORREIA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.846.0939.3153 - Contribuições Patronais da Defensoria Pública do Estado ao 174.500,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 174.500,00
Atividade: 14.122.0939.4355 - Gestão das Atividades da Defensoria Pública do Estado 439.001,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 439.001,00
Op. Especial: 28.846.0939.3608 - Contribuição Complementar da Defensoria Pública do Estado ao 255.407,00
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 255.407,00
TOTAL 868.908,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Projeto: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do 16.952,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.446,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 6.506,00
Atividade: 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do 96.708,00
Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 95.708,00
Atividade: 14.126.0939.3193 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 233.879,00
Defensoria Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 233.879,00
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas 434.689,00
Necessitadas do Estado
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 429.907,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 4.782,00
Atividade: 14.846.0939.4674 - Concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Defensoria 86.680,00
Pública do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 86.680,00
TOTAL 868.908,00
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 6 de janeiro de 2022, pág. 7, coluna 2.)
No art. 3º do Decreto nº 52.131, de 3 de janeiro de 2022, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 868.908,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco:
ONDE SE LÊ:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação."
LEIA-SE:
"Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de dezembro de 2021.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.