Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 52.136/2022

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2022.

DECRETO Nº 52.136, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550 , de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901 , de 21 de dezembro de 2000, Lei nº 16.483 , de 30 de novembro de 2018 e pela Lei nº 17.131 , de 18 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a determinação constante na Portaria SF Nº 182, de 23 de dezembro de 2021, proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021, correspondente a 10,74% (dez, vírgula setenta e quatro por cento), DECRETA:

Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2022, são os previstos no Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021, correspondente a 10,74% (dez, vírgula setenta e quatro por cento), nos termos da Lei nº 11.922 , de 29 de dezembro de 2000, e alterações.

Art. 2º O pagamento da taxa prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor (disponíveis no site), mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria ou acessá-lo no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2022 (Anexo II - Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei nº 16.483 , de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.

§ 3º O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2 e 3), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente), na ausência, adotar-se-ão publicações em Decreto do respectivo município.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

HUMBERTO FREIRE DE BARROS

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI

1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.1.1.1 Até 50,00 m2 0,00

1.1.1.1.2 De 50,01 Até 80,00 m2 118,08

1.1.1.1.3 De 80,01 Até 120,00 m2 145,07

1.1.1.1.4 De 120,01 Até 160,00 m2 175,41

1.1.1.1.5 De 160,01 Até 200,00 m2 215,92

1.1.1.1.6 De 200,01 Até 300,00 m2 276,62

1.1.1.1.7 De 300,01 Até 1000,00 m2 367,70

1.1.1.1.8 Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) 0,35

1.1.1.1.9 Tipo apartamento até 50m2 118,08

1.1.1.1.10 Garagens autônomas em edifícios-garagem 70,87

1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.2.1.1 Até 4,00 m2 59,59

1.2.1.2 De 4,01 até 12,00 m2 87,71

1.2.1.3 De 12,01 até 24,00 m2 142,80

1.2.1.4 De 24,01 até 48,00 m2 178,78

1.2.1.5 De 48,01 até 80,00 m2 236,14

1.2.1.6 De 80,01 até 120,00 m2 293,49

1.2.1.7 De 120,01 até 160,00 m2 357,59

1.2.1.8 De 160,01 até 200,00 m2 448,68

1.2.1.9 De 200,01 até 600,00 m2 600,49

1.2.1.10 De 600,01 até 1.000,00 m2 755,65

1.2.1.11 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1312,30

1.2.1.12 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,43

1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

1.3.1.1 Até 80,00 m2 313,72

1.3.1.2 De 80,01 até 120,00 m2 394,71

1.3.1.3 De 120,01 até 160,00 m2 479,02

1.3.1.4 De 160,01 até 200,00 m2 597,12

1.3.1.5 De 200,01 até 300,00 m2 755,64

1.3.1.6 De 300,01 até 600,00 m2 897,31

1.3.1.7 De 600,01 até 1.000,00 m2 1008,66

1.3.1.8 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1717,09

1.3.1.9 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,61

2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.1.1.1 Até 50,00 m2 0,00

2.1.1.2 De 50,01 até 80,00 m2 80,95

2.1.1.3 De 80,01 até 120,00 m2 97,84

2.1.1.4 De 120,01 até 160,00 m2 121,44

2.1.1.5 De 160,01 até 200,00 m2 148,42

2.1.1.6 De 200,01 até 300,00 m2 192,29

2.1.1.7 De 300,01 até 1.000,00 m2 259,77

2.1.1.8 Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2) 0,29

2.1.1.9 Tipo apartamento até 50m2 80,95

2.1.1.10 Garagens autônomas em edifícios-garagem 70,87

2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.2.1.1 Até 4,00 m2 37,09

2.2.1.2 De 4,01 até 12,00 m2 60,73

2.2.1.3 De 12,01 até 24,00 m2 97,84

2.2.1.4 De 24,01 até 48,00 m2 124,80

2.2.1.5 De 48,01 até 80,00 m2 165,32

2.2.1.6 De 80,01 até 120,00 m2 202,42

2.2.1.7 De 120,01 até 160,00 m2 249,66

2.2.1.8 De 160,01 até 200,00 m2 313,72

2.2.1.9 De 200,01 até 600,00 m2 418,31

2.2.1.10 De 600,01 até 1.000,00 m2 527,79

2.2.1.11 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 907,47

2.2.1.12 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,31

2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES (R$)

2.3.1.1 Até 40,00 m2 107,96

2.3.1.2 De 40,01 até 80,00 m2 219,27

2.3.1.3 De 80,01 até 120,00 m2 276,62

2.3.1.4 De 120,01 até 160,00 m2 337,35

2.3.1.5 De 160,01 até 200,00 m2 414,94

2.3.1.6 De 200,01 até 600,00 m2 526,27

2.3.1.7 De 600,01 até 1.000,00 m2 701,67

2.3.1.8 De 1.000,01 até 3.000,00 m2 1211,08

2.3.1.9 Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2) 0,38

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

3 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO - CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP

3.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA"b", e II do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES R$/m2

3.1.1.1 Até 250,00 m2 0,98

3.1.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,74

3.1.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,68

3.1.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,66

3.1.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,65

3.1.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,45

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 99,30 (noventa e nove reais e trinta centavos).

3.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

3.2.1.1 Até 250,00 m2 1,17

3.2.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,88

3.2.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,77

3.2.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,71

3.2.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,67

3.2.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,50

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 148,95 (cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

3.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

3.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

3.3.1.1 Até 250,00 m2 1,35

3.3.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 1,07

3.3.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,93

3.3.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,78

3.3.1.5 De 2.000,01 até 4.000,00 m2 0,71

3.3.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,53

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 198,59 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).

4 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO - COSCIP.

4.1 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA"b", e II do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA VALORES R$/m2

4.1.1.1 Até 250,00 m2 0,98

4.1.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,74

4.1.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,68

4.1.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,66

4.1.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,65

4.1.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,45

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 99,30 (noventa e nove reais e trinta centavos).

4.2 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

4.2.1.1 Até 250,00 m2 1,17

4.2.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 0,88

4.2.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,77

4.2.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,71

4.2.1.5 De 2.001,00 até 4.000,00 m2 0,67

4.2.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,50

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 148,95 (cento e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos).

4.3 - EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7º da Lei nº 11.186 , 22 de dezembro 1994.

4.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA VALORES R$/m2

4.3.1.1 Até 250,00 m2 1,35

4.3.1.2 De 250,01 até 500,00 m2 1,07

4.3.1.3 De 500,01 até 1.000,00 m2 0,93

4.3.1.4 De 1.000,01 até 2.000,00 m2 0,78

4.3.1.5 De 2.000,01 até 4.000,00 m2 0,71

4.3.1.6 Acima de 4.000,00 m2 0,53

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 198,59 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).

5 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL

5.1 - MEIO DE TRANSPORTE VALORES (R$)

5.1.1 Motocicleta até 162 cilindradas (de propriedade de pessoa física) 0,00

5.1.2 Motocicleta 33,72

5.1.3 Autopasseio 53,98

5.1.4 Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres 91,09

5.1.5 Caminhões de transporte de cargas 124,81

Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar nº 457 , de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE nº 177 de 17 de setembro de 2021.

6 - PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)

6.1 - CLASSE DE RISCO PEQUENO VALORES (R$)

6.1.1 Grupo I 386,30

6.1.2 Grupo II 540,79

6.1.3 Grupo III 695,31

6.1.4 Grupo IV 849,83

6.1.5 Grupo V 1004,36

6.1.6 Grupo VI 1158,85

6.2 - CLASSE DE RISCO MÉDIO VALORES (R$)

6.2.1 Grupo I 1162,68

6.2.2 Grupo II 1390,63

6.2.3 Grupo III 1622,43

6.2.4 Grupo IV 1854,23

6.2.5 Grupo V 2085,95

6.2.6 Grupo VI 2317,75

6.3 - CLASSE DE RISCO GRANDE VALORES (R$)

6.3.1 Grupo I 2321,58

6.3.2 Grupo II 2626,80

6.3.3 Grupo III 2935,81

6.3.4 Grupo IV 3244,78

6.3.5 Grupo V 3553,82

6.3.6 Grupo VI 3862,92

ANEXO II

TABELA 1

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO DE 2022

Município COTA ÚNICA 1ª Parcela 2ª Parcela 3ª Parcela 4ª Parcela

Recife 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Jaboatão dos Guararapes 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Olinda 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Paulista 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Abreu e Lima 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Itamaracá 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Cabo de Santo Agostinho 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Camaragibe 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Igarassu 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

São Lourenço da Mata 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Vitória de Santo Antão 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Bezerros 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Palmares 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Caruaru 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Belo Jardim 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Garanhuns 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Petrolina 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Serra Talhada 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Ouricuri 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Arcoverde 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Santa Cruz do Capibaribe 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Gravatá 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Afogados da Ingazeira 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Goiana 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Ipojuca 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Salgueiro 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Araripina 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Petrolândia 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Surubim 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Carpina 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Bom Conselho 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Pesqueira 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

São José de Belmonte 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

São José do Egito 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Bonito 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Toritama 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Macaparana 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

Ilha de Fernando de Noronha 31/AGO 31/AGO 30/SET 31 OUT 30 NOV

TABELA 2

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS ANTERIORES (2021, 2020, 2019 e 2018)