Decreto nº 52.149/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 em favor da Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 52.149, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 em favor da Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e IX do art. 10 da Lei nº 17.121 , de 16 de dezembro de 2020, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2021, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de dezembro de 2021.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0446.0602 - Manutenção do Pessoal da Secretaria de Saúde e do Pessoal de 71.000.000,00
Residência médica e outras Residências
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 71.000.000,00
TOTAL 71.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 821.003,84
Sede
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 578.536,49
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 242.467,35
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 2.047.455,05
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.047.455,05
Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 20.354.141,16
Saúde
4.4.90.00 - Investimentos 0101 20.354.141,16
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 1.974.650,64
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.974.650,64
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 1.977.621,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.977.621,00
Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 1.823.213,63
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.823.213,63
Atividade: 10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 268.868,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 268.868,70
Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/ 500.028,76
AIDS e Hepatites Virais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500.028,76
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com 170.083,58
Transportes Terrestres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 170.083,58
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 247.792,13
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 247.792,13
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 759.531,93
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0101 299.416,68
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 460.115,25
Atividade: 10.302.0432.2403 - Desenvolvimento do Projeto Boa Visão 207.991,37
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 207.991,37
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 1.264.173,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.264.173,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 17.880.606,02
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 17.880.606,02
Atividade: 10.305.0512.2104 - Vigilância e prevenção das Doenças Imunopreveníveis 7.970.835,96
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 7.836.347,15
4.4.90.00 - Investimentos 0101 134.488,81
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 2.280.076,25
e Agravos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.280.076,25
Atividade: 10.846.0446.0599 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 1.708.139,28
da Secretaria de Saúde
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.708.139,28
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 Reserva de Contingência
Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 8.743.787,70
9.9.99.00 - Reserva de Contingência 0101 8.743.787,70
TOTAL 71.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.