Decreto nº 52.151/2022

DECRETO Nº 52.151, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.

Introduz alterações no Decreto nº 37.327 , de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, quanto ao nível institucional.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107 , de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei

Complementar nº 325, de 23 de maio de 2016, e no Decreto nº 49.287 , de 11 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.327 , de 27 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 107 , de 14 de abril de 2008, ficam estabelecidos os seguintes valores, como meta de referência e meta piso de arrecadação do ICMS, para os bimestres indicados:

BIMESTRES META DE REFERÊNCIA META PISO

novembro e dezembro de 2021 (AC) R$ 3.513.517.486,35 R$ 2.810.813.989,08

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e

200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 37327/2011 de 27/10/2011