Decreto nº 52.163/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 271.646.947,37 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 52.163, DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 271.646.947,37 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 271.646.947,37 (duzentos setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), destinado ao reforço ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos - "0109 - Fundo de Manutenção e Desenv. da Educ. Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB", no valor de R$ 271.646.947,37 (duzentos setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 1.260.000,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.260.000,00
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 6.900.000,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 6.900.000,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 60.129.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 60.129.500,00
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 16.950.000,00
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 16.950.000,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 20.190.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 20.190.000,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 14.600.400,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 14.600.400,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 12.039.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 12.039.700,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 10.576.581,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 10.576.581,00
Atividade: 12.363.0918.2736 - Formação Profissional de Nível Médio em Agroecologia sob Regime 600.000,00
de Alternância
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 600.000,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 955.966,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 955.966,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 56.787.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 56.787.500,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 1.350.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 1.350.000,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 60.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0109 60.000,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 69.247.300,37
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0109 69.247.300,37
TOTAL 271.646.947,37
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.