Decreto nº 52.173/2022

DECRETO Nº 52.173, DE 21 DE JANEIRO DE 2022.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 41.509 , de 27 de fevereiro de 2015, para a empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, posteriormente transferido pelo Decreto nº 43.800 , de 29 de novembro de 2016, para a empresa ARCONIC INDÍSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, atualmente denominada CBA ITAPISSUMA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 128ª Reunião do referido Comitê, realizada em 20 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 41.509 , de 27 de fevereiro de 2015, para a empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, posteriormente transferido pelo Decreto nº 43.800 , de 29 de novembro de 2016, para a empresa ARCONIC INDÍSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, atualmente denominada CBA ITAPISSUMA LTDA, estabelecida na Rodovia PE - 035, km 03, Ala A (Zona Industrial), Distrito Industrial, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 05.342.105/0004-95 e CACEPE nº 0670220-14, nos termos do

§ 7º do art. 9º da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999 e do

§ 11 do art. 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 41.509 , de 2015, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A, o estímulo posteriormente transferido pelo Decreto nº 43.800 , de 29 de novembro de 2016, para a empresa ARCONIC INDÍSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, atualmente denominada CBA ITAPISSUMA LTDA, estabelecida na Rodovia PE - 035, km 03, Ala A (Zona Industrial), Distrito Industrial, Itapissuma - PE, com CNPJ nº 05.342.105/0004-95 e CACEPE nº 0670220-14, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de março de 2015 a 28 de fevereiro de 2022;

b) de 1º de março de 2022 a 31 de dezembro de 2025, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999e do inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017; (AC)

..."

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de janeiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÍDIA HAINT

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 41509/2015 de 27/02/2015