Decreto nº 52.280/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 93.260.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 52.280, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 93.260.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 93.260.000,00 (noventa e três milhões e duzentos e sessenta mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 89.890.000,00 (oitenta e nove milhões e oitocentos e noventa mil reais), na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta" e o valor de R$ 3.370.000,00 (três milhões, trezentos e setenta mil reais), na fonte de recursos "0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta", e são provenientes da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Atividade: 01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades Legislativas 500.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500.000,00
Atividade: 01.031.0095.3539 - Pagamento de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar 1.600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.600.000,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa 2.125.000,00
do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.125.000,00
Atividade: 01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da Assembleia Legislativa do 10.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE com a Sociedade
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na 1.390.000,00
Assembleia Legislativa - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.120.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 70.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 200.000,00
Atividade: 01.846.0937.0667 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 50.000,00
Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 50.000,00
Atividade: 01.846.0937.0668 - Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia 583.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPÈ
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 583.000,00
Atividade: 01.031.0937.2521 - Pagamento de Verba Indenizatória aos Servidores da Assembleia 100.000,00
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 100.000,00
Atividade: 01.846.0937.2533 - Contribuições Patronais ao Sistema de Assistência à Saúde dos 345.000,00
Servidores do Estado de Pernambuco SASSEPE pela Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0101 345.000,00
Atividade: 01.846.0937.3416 - Contribuições Patronais ao Fundo de Previdência Complementar da 205.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 205.000,00
Atividade: 01.331.0937.3418 - Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da 2.000.000,00
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.000.000,00
Atividade: 01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção de Despesas e 10.000,00
Responsabilidade Ambiental
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000,00
Atividade: 01.846.0937.3865 - Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de 10.000,00
Pernambuco - ALEPE ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 10.000,00
Atividade: 01.126.0937.4249 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 10.015.000,00
ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.115.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 6.900.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0104 2.000.000,00
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de 46.062.000,00
Pernambuco - ALEPE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 28.692.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 10.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.370.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 6.000.000,00
Op. Especial: 28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da Assembleia Legislativa do Estado 6.755.000,00
de Pernambuco - ALEPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 6.755.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico 15.000.000,00
da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0101 15.000.000,00
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do 6.500.000,00
Estado de Pernambuco - ALEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 500.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101 6.000.000,00
TOTAL 93.260.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.