Decreto nº 52.281/2022

DECRETO Nº 52.281, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 21.329.477,99 em favor do Ministério Público de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e de investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Ministério Público de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 21.329.477,99 (vinte e um milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 14.789.306,74 (quatorze milhões, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e seis reais e setenta e quatro centavos), na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta"; o valor de R$ 5.026.188,53 (cinco milhões, vinte e seis mil, cento e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), na fonte de recursos "0104 - Recursos Diretamente Arrecadados - Adm. Direta"; o valor de R$ 242.787,00 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e sete reais), na fonte de recursos "0119 - Recursos Decorr. da Oper. da Conta Única para Projetos de Resp. Social e Modern. Administrativa - FRSMA"; o valor de R$ 13.746,39 (treze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), na fonte de recursos "0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos", e o valor de R$ 1.257.449,33 (um milhão, duzentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), na fonte de recursos "0154 - Recursos do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Pernambuco - FDIMPPE" e são provenientes do Ministério Público de Pernambuco.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de fevereiro de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de fevereiro do ano de 2022, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

Atividade: 14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão 7.676.643,21

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 7.073.856,21

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 60.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0119 242.787,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0154 300.000,00

Atividade: 14.122.0939.3875 - Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de 442.530,43

Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 442.530,43

Atividade: 14.126.0949.0747 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 4.378.758,44

Ministério Público de Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.935.324,10

4.4.90.00 - Investimentos 0101 2.443.434,34

Atividade: 14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de 1.000.000,00

Pernambuco - MPPE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0104 1.000.000,00

Atividade: 14.128.0949.4089 - Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do 1.262.097,86

Ministério Público

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 78.460,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0154 957.449,33

4.4.90.00 - Investimentos 0104 226.188,53

Atividade: 14.122.0949.4368 - Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça 966.766,37

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 966.766,37

Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 5.602.681,68

Público de Pernambuco - MPPE

4.4.90.00 - Investimentos 0101 1.788.935,29

4.4.90.00 - Investimentos 0104 3.800.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0121 13.746,39

TOTAL 21.329.477,99

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.