Decreto nº 52.446/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 29.672.241,70 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
DECRETO Nº 52.446, DE 14 DE MARÇO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 29.672.241,70 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021 e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com inversões financeiras da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 29.672.241,70 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos) destinados ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 29.672.241,70 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual, especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto "3343 - Água para todos - ampliação da oferta, cobertura dos serviços de abastecimento e redução do racionamento de água - COMPESA" no valor de R$ 24.732.972,26 (vinte e quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos) e o Projeto "3340 - Saneamento para todos - ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário - COMPESA" no valor de R$ 4.939.269,44 (quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), especificados no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
Op. Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento 4.939.269,44
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 4.939.269,44
Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 24.732.972,26
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 24.732.972,26
TOTAL 29.672.241,70
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 29.672.241,70
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 29.672.241,70
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 29.672.241,70
1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 29.672.241,70
1.1.1.4.50.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 29.672.241,70
1.1.1.4.50.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 29.672.241,70
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal
1.1.1.4.50.1.1 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 29.672.241,70
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Principal
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 29.672.241,70
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 29.672.241,70
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
Projeto: 17.512.0433.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 4.939.269,44
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0255 4.939.269,44
Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 24.732.972,26
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA
4.4.90.00 - Investimentos 0255 24.732.972,26
TOTAL 29.672.241,70
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.