Decreto nº 52.461/2022

DECRETO Nº 52.461, DE 22 DE MARÇO DE 2022

Modifi ca o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto nas prestações internas dos serviços de comunicação.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Convênio ICMS 19/2018, ratifi cado pelo Ato Declaratório Confaz nº 8/2018, publicado no Diário Ofi cial da União de 20 de abril de 2018, e o Convênio ICMS 13/2022, publicado no Diário Ofi cial da União de 25 de fevereiro de 2022, pelo Despacho 09/2022, DECRETA:

Art. 1º O art. 102 do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

"Art. 102. ...

Parágrafo único. A fruição do benefício fi scal previsto no inciso II do caput condicionada: (NR)

I - ao credenciamento do contribuinte pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fi scal, devendo ser observada, além do disposto nos arts. 272 e 273 deste Decreto e no Convênio ICMS 19/2018, a necessidade da geração de, pelo menos, 30 (trinta) empregos diretos no Estado de - Pernambuco, respeitado o disposto em portaria da SDEC; (NR)

III - a que o contribuinte possua estabelecimento físico, matriz ou fi lial, neste Estado." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017