Decreto nº 52.550/2022

DECRETO Nº 52.550, DE 6 DE ABRIL DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 4.103.243,72 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 4.103.243,72 (quatro milhões, cento e três mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estando o valor de R$ 273.657,61 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), previsto na fonte de recursos "0144 - Recursos do SUS Exclusive Convênios - Adm. Direta", e o valor de R$ 3.829.586,11 (três milhões, oitocentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais e onze centavos), previsto na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 49.888,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 49.888,00

Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 3.657.045,58

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

4.4.90.00 - Investimentos 0101 3.657.045,58

Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 172.540,53

e Agravos

4.4.90.00 - Investimentos 0101 172.540,53

Atividade: 10.122.1028.2400 - Fortalecimento das Políticas Regionais de Saúde 175.097,61

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 175.097,61

Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 48.672,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0144 48.672,00

TOTAL 4.103.243,72

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde 3.829.586,11

4.4.50.00 - Investimentos 0101 3.829.586,11

Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 273.657,61

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão de Entidades Filantrópicas

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0144 273.657,61

TOTAL 4.103.243,72

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.