Decreto nº 52.627/2022

DECRETO Nº 52.627, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 74.255.312,95 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021 e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais, com investimentos e com inversões financeiras da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 74.255.312,95 (setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 74.255.312,95 (setenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual, especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto "3343 - Água para todos - ampliação da oferta, cobertura dos serviços de abastecimento e redução do racionamento de água - COMPESA" no valor de R$ 5.948.313,55 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos) e o Projeto "3340 - Saneamento para todos - ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário - COMPESA" no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), especificados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

Projeto: 26.781.0342.0703 - Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária 48.567.743,52

4.4.90.00 - Investimentos 0101 48.567.743,52

Op. Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento 440.000,00

para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da

Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 440.000,00

Projeto: 18.544.0433.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de 4.180.528,48

Pernambuco - PSA

4.4.90.00 - Investimentos 0101 4.180.528,48

Atividade: 04.126.0451.2965 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 160.740,90

Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos

4.4.90.00 - Investimentos 0101 160.740,90

Atividade: 18.544.0611.3191 - Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens 283.250,00

4.4.90.00 - Investimentos 0101 283.250,00

Atividade: 18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens 285.125,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 285.125,00

Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica 14.182.317,85

4.4.90.00 - Investimentos 0101 14.182.317,85

Projeto: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de 163.090,65

Atuação da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos

4.4.90.00 - Investimentos 0101 163.090,65

Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 5.948.313,55

Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 5.948.313,55

Projeto: 26.782.0927.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de Transportes em Municípios 44.203,00

4.4.90.00 - Investimentos 0101 44.203,00

TOTAL 74.255.312,95

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 74.255.312,95

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 74.255.312,95

1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 74.255.312,95

1.7.1.1.00.0.0 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 74.255.312,95

1.7.1.1.50.0.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0,00

1.7.1.1.50.0.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE 74.255.312,95

1.7.1.1.50.0.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE 74.255.312,95

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 6.388.313,55

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 6.388.313,55

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0433.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 440.000,00

Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -

COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 440.000,00

Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 5.948.313,55

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 5.948.313,55

TOTAL 6.388.313,55

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.