Decreto nº 52.644/2022

DECRETO Nº 52.644, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 145 /2022, de 4 de abril de 2022, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 022/2022, e o teor do Ofício CONDIC nº 020/2022, de 4 de abril de 2022, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, estabelecida na Rodovia Empresário João Santos Filho, nº 689, GP C5, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 67.729.178/0006-53 e CACEPE nº 0867098-60, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: cloreto de sódio - NCM 2501.00.90; desinfetante ortofaldeido - NCM 2912.19.19; alfaepoetina - NCM 3001.20.90; enoxaparina sódica - NCM 3001.90.90; pegfilgrastim injet - NCM 3002.13.00; filgrastim - NCM 3002.15.90; alfainterferona 2b - NCM 3002.15.90; mycobacterium bovis bcg - NCM 3002.20.19; pacote teste desafio vapor com ib 3h - NCM 3002.90.99; pacote teste desafio vapor com integrador classe 5 - NCM 3002.90.99; imunoglobulina humana - NCM 3002.90.99; amoxicilina - NCM 3003.10.12; teicoplanina - NCM 3003.20.79; paracetamol - NCM 3003.90.55; ácido acetilsalicílico - NCM 3003.90.71; miconazol, nitrato - NCM 3003.90.76; omeprazol - NCM 3003.90.79; glimepirida - NCM 3003.90.85; cetoconazol - NCM 3003.90.87; nimesulida - NCM 3003.90.89; ifosfamida - NCM 3003.90.89; clorpromazina, cloridrato - NCM 3003.90.99; glicose - NCM 3003.90.99; álcool gel 70% - NCM 3003.90.99; clorexidina alcoólica - NCM 3003.90.99; ampicilina sódica - NCM 3004.10.11; fenoximetilpenicilina potássica - NCM 3004.10.14; azitromicina - NCM 3004.20.29; doxorrubicina, cloridrato - NCM 3004.20.69; omeprazol - NCM 3004.20.69; rocuronio, brometo - NCM 3004.20.99; tigeciclina - NCM 3004.20.99; dipropionato de beclometasona - NCM 3004.32.90; betametasona, fosfato sódico - NCM 3004.32.90; desonida - NCM 3004.32.90; fosfato dissodico de dexametasona, sulfat - NCM 3004.32.90; triptorelina - NCM 3004.39.18; succinato de desvenlafaxina monoidratado - NCM 3004.39.33; etinilestradiol, gestodeno - NCM 3004.39.39; levotiroxina sódica - NCM 3004.39.81; exemestano - NCM 3004.39.94; fosfato dissódico de dexametasona, sulfato de neomicina - NCM 3004.39.99; abiraterona, acetato - NCM 3004.39.99; vincristina, sulfato - NCM 3004.49.10; granisetrona, cloridrato - NCM 3004.49.50; vinorelbina - NCM 3004.49.50; diidroergotamina, mesilato, paraceta - NCM 3004.49.90; rhodiola rósea 1 - NCM 3004.49.90; irinotecano, cloridrato - NCM 3004.49.90; brometo de n-butilescopolamina - NCM 3004.49.90; norepinefrina, hemitartarato - NCM 3004.49.90; folinato de cálcio - NCM 3004.50.10; colecalciferol - NCM 3004.50.50; dimenidrinato, cloridrato de perido - NCM 3004.50.90; riboflavina ácido fólico pantotenato de cálcio ferrocarbonil - NCM 3004.50.90; dexpantenol nicotinamida riboflavina cianocobalamina glicina - NCM 3004.50.90; cianocobalam+dexp+glici+nicoti+tiam+ribof+ associ - NCM 3004.50.90; complexo b - NCM 3004.50.90; citarabina - NCM 3004.60.00; acetilcisteina 20mg/ml - NCM 3004.60.00; mesna - NCM 3004.60.00; omeprazol - NCM 3004.90.09; naproxeno - NCM 3004.90.29; cetoprofeno - NCM 3004.90.29; tamoxifeno, citrato - NCM 3004.90.34; diclofenaco sódico - NCM 3004.90.37; tamoxifeno, citrato - NCM 3004.90.39; ácido mefenamico - NCM 3004.90.39; bromidrato de galantamina - NCM 3004.90.39; galantamina - NCM 3004.90.39; cloridrato de sertralina - NCM 3004.90.39; terbinafina, cloridrato - NCM 3004.90.39; anlodipina, besilato + atenolol - NCM 3004.90.42; besilato de anlodipino + atenolol - NCM 3004.90.42; flutamida - NCM 3004.90.43; paracetamol - NCM 3004.90.45; paclitaxel - NCM 3004.90.59; ibandronato de sódio - NCM 3004.90.59; oxaliplatina - NCM 3004.90.59; nebivolol, cloridrato - NCM 3004.90.59; bicalutamida - NCM 3004.90.59; docetaxel - NCM 3004.90.59; docetaxel - NCM 3004.90.59; ivermectina - NCM 3004.90.59; diazepam - NCM 3004.90.64; ciprofloxacino, cloridrato - NCM 3004.90.67; enalapril, maleato - NCM 3004.90.67; dacarbazina - NCM 3004.90.68; bortezomibe - NCM 3004.90.68; aciclovir - NCM 3004.90.68; temozolomida - NCM 3004.90.68; dipirona sódica - NCM 3004.90.69; ácido zoledronico - NCM 3004.90.69; docetaxel - NCM 3004.90.69; dexmedetomidina, cloridrato - NCM 3004.90.69; fosfato de oseltamivir - NCM 3004.90.69; ganciclovir sódico - NCM 3004.90.69; cisplatina - NCM 3004.90.69; citarabina - NCM 3004.90.69; etomidato - NCM 3004.90.69; metronidazol, nistatina - NCM 3004.90.69; flunarizina, diidroergocristina - NCM 3004.90.69; nitrato de fenticonazol - NCM 3004.90.69; omeprazol - NCM 3004.90.69; ondansetrona, cloridrato - NCM 3004.90.69; aripiprazol - NCM 3004.90.69; levetiracetam - NCM 3004.90.69; dicloridrato de betaistina - NCM 3004.90.69; valsartan - NCM 3004.90.69; besilato de anlodipino - NCM 3004.90.69; losartana potássica hidroclorotiazida - NCM 3004.90.69; cloridrato de memantina, cloridrato de donepezila - NCM 3004.90.69; cloridrato de donepezila, cloridrato de memantina - NCM 3004.90.69; besilato de anlodipino, losartana potássica - NCM 3004.90.69; piracetam - NCM 3004.90.69; anastrozol - NCM 3004.90.69; lamotrigina - NCM 3004.90.69; fluoruracila - NCM 3004.90.69; ciprofloxacino, cloridrato s.fecha - NCM 3004.90.69; clonidina, cloridrato - NCM 3004.90.69; sulfadiazina de prata - NCM 3004.90.72; meloxicam - NCM 3004.90.73; cetoconazol - NCM 3004.90.77; gencitabina, cloridrato - NCM 3004.90.78; dicloridrato de pramipexol - NCM 3004.90.79; dicloridrato de pramipexol - NCM 3004.90.79; capecitabina - NCM 3004.90.79; ifosfamida - NCM 3004.90.79; linezolida - NCM 3004.90.79; furosemida - NCM 3004.90.79; nitrato de cério, sulfadiazina de - NCM 3004.90.79; sulfadiazina de prata - NCM 3004.90.79; silybum marianum (l.) gaertn - NCM 3004.90.94; soro ringer simples s.fechado - NCM 3004.90.99; cetorolaco de trometamina - NCM 3004.90.99; ropivacaína monoidratado - NCM 3004.90.99; soro glicosado s.fechado - NCM 3004.90.99; complexo hidrox.ferro polimal.iv - NCM 3004.90.99; efedrina, sulfato - NCM 3004.90.99; carboplatina - NCM 3004.90.99; enoxaparina sódica - NCM 3004.90.99; heparina sódica - NCM 3004.90.99; metotrexato - NCM 3004.90.99; oxaliplatina - NCM 3004.90.99; famotidina - NCM 3004.90.99; ciclobenzaprina, cloridrato - NCM 3004.90.99; soro glicofisiologico s.fechado - NCM 3004.90.99; soro manitol s.fechado - NCM 3004.90.99; cetoprofeno, lisinato - NCM 3004.90.99; levodopa, cloridrato de benserazina - NCM 3004.90.99; curcuma longa - NCM 3004.90.99; celecoxib - NCM 3004.90.99; dutasterida - NCM 3004.90.99; rosuvastatina cálcica - NCM 3004.90.99; rosuvastatina cálcica ezetimiba - NCM 3004.90.99; celecoxibe - NCM 3004.90.99; levodropropizina - NCM 3004.90.99; racecadotrila - NCM 3004.90.99; levetiracetam - NCM 3004.90.99; acetilcisteina - NCM 3004.90.99; maleato de trimebutina - NCM 3004.90.99; valeriana officinalis 1, humulus lupulus l. - NCM 3004.90.99; topiramato - NCM 3004.90.99; alendronato de sódio - NCM 3004.90.99; nafazolina, dexametasona, neomicina - NCM 3004.90.99; cloreto de sódio - NCM 3004.90.99; glicose - NCM 3004.90.99; cisplatina - NCM 3004.90.99; sulfato de polimixina b - NCM 3004.90.99; ácido ascórbico - NCM 3004.90.99; lidocaína, cloridrato - NCM 3004.90.99; metoclopramida, cloridrato - NCM 3004.90.99; ondansetrona, cloridrato - NCM 3004.90.99; soro glicosado s.fechado bolsa - NCM 3004.90.99; adesivo hipoalergico p/coleta sangue - NCM 3005.10.20; esparadrapo - NCM 3005.10.30; bota de unna - NCM 3005.90.90; campo operatório - NCM 3005.90.90; campo operatório est.c/rx - NCM 3005.90.90; desogestrel, etinilestradiol - NCM 3006.60.00; fluoresceína sódica - NCM 3204.19.90; clorexidina - NCM 3402.90.19; solução para limpeza c/ phmb gel - NCM 3402.90.90; cloreto de didecildimentilamonio + phmb - NCM 3808.99.19; cal sodada - NCM 3824.99.71; coletor de mat perfuro cort - NCM 3926.90.90; lenço para banho no leito - NCM 5603.12.90; seringa desc 50ml sem agulha bico lock - NCM 9018.31.19; equipo macro nutrição ent filt bact ar - NCM 9018.39.21; agulha de huber - NCM 9018.39.29; sonda aspiração sistema fechado fr - NCM 9018.39.29; sonda aspiração traqueal c/válvula - NCM 9018.39.29; sonda uretral - NCM 9018.39.29; bomba elastomérica de infuso - NCM 9018.90.10; conector para luer tampa para cateter - NCM 9018.90.10; equipo p/transfusão sangue - NCM 9018.90.10; atadura gessada - NCM 9021.10.99; equipo artroscopia - NCM 9021.90.80; e extensão para aspiração - NCM 9021.90.80;

IV - prazo de fruição: a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2022, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

SÍDIA HAINT

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999