Decreto nº 52.708/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 9.663.033,79 em favor da Secretaria de Cultura.
DECRETO Nº 52.708, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 9.663.033,79 em favor da Secretaria de Cultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.663.033,79 (nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trinta e três reais e setenta e nove centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 9.663.033,79 (nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trinta e três reais e setenta e nove centavos) provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GILBERTO DE MELLO FREYRE NETO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.392.0370.1679 - Estruturação do Sistema Estadual de Cultura de Pernambuco 102.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 102.000,00
Atividade: 13.392.0370.1684 - Integração das Políticas Culturais e Educacionais Estaduais 961.700,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 961.700,00
Atividade: 13.392.0370.1718 - Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural 1.050.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.050.000,00
Atividade: 13.392.0370.1732 - Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes 2.147.000,00
Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 2.147.000,00
Atividade: 13.392.0370.1825 - Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos com Atividades 1.100.000,00
Artístico-culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 1.100.000,00
Atividade: 13.392.0370.3353 - Monitoramento do Plano Estadual de Cultura de Pernambuco 140.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 140.000,00
Atividade: 13.126.0448.3703 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 320.000,00
Secretaria da Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 320.000,00
Atividade: 13.122.0448.4381 - Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura 3.842.333,79
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 3.842.333,79
TOTAL 9.663.033,79
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 9.663.033,79
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 9.663.033,79
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 9.663.033,79
1.7.1.1.00.0.0 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 9.663.033,79
1.7.1.1.50.0.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE 0,00
1.7.1.1.50.0.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE 9.663.033,79
1.7.1.1.50.0.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal - FPE 9.663.033,79
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.