Decreto nº 52.735/2022
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 40.909, de 21 de julho de 2014, para a empresa SABINO DE MELO E CIA LTDA. - EPP.
DECRETO Nº 52.735, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 40.909 , de 21 de julho de 2014, para a empresa SABINO DE MELO E CIA LTDA. - EPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 129ª Reunião do referido Comitê, realizada em 25 de março de 2022, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 40.909 , de 21 de julho de 2014, para à empresa SABINO DE MELO E CIA LTDA. - EPP, estabelecida na Rodovia PE-090, km 25, Lote 01, Quadra A, João Ernesto, Limoeiro/PE, com CNPJ/MF nº 18.281.970/0001-78 e CACEPE nº 0532998-17, nos termos do inciso III do caput e dos incisos II do
§ 15 do art. 5º da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 40.909 , de 2014, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º Fica concedido à empresa SABINO DE MELO E CIA LTDA. - EPP, estabelecida na Rodovia PE-090, km 25, Lote 01, Quadra A, João Ernesto, Limoeiro/PE, com CNPJ/MF nº 18.281.970/0001-78 e CACEPE nº 0532998-17, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
...
IV - prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
...
b) para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: (NR)
1. de 1º de agosto de 2014 a 31 de julho de 2022; e (AC)
2. de 1º de agosto de 2022 a 31 de julho de 2030, prorrogação do incentivo, nos termos da Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999; (AC)
..."
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:
I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e
II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÍDIA HAINT
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40909/2014 de 21/07/2014