Decreto nº 52.739/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
DECRETO Nº 52.739, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101-Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal de Entidades Incorporadas 800.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 800.000,00
Atividade: 04.122.0452.4367 - Gestão das Atividades da Pernambuco Participações e 200.000,00
Investimentos S/A - PERPART
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0101 200.000,00
TOTAL 1.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 1.000.000,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 1.000.000,00
1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 1.000.000,00
1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 1.000.000,00
1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 1.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.000.000,00
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.