Decreto nº 52.746/2022

DECRETO Nº 52.746, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 34.533.036,00 em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021 e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com inversões financeiras da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de R$ 34.533.036,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil e trinta e seis reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 34.533.036,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil e trinta e seis reais), e são provenientes do Tesouro Estadual, especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos de que trata o art. 1º, o Projeto "3343 - Água para todos - ampliação da oferta, cobertura dos serviços de abastecimento e redução do racionamento de água - COMPESA" no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e o Projeto "3340 - Saneamento para todos - ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário - COMPESA" no valor de R$ 24.533.036,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e três mil e trinta e seis reais), especificados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00141 Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta

Op. Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento 24.533.036,00

para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da

Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 24.533.036,00

Op. Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para 10.000.000,00

Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0101 10.000.000,00

TOTAL 34.533.036,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 34.533.036,00

1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 34.533.036,00

1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 34.533.036,00

1.3.2.1.00.0.0 Juros e Correções Monetárias 34.533.036,00

1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00

1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 34.533.036,00

1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 34.533.036,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2022 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA 34.533.036,00

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 34.533.036,00

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

52000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS

00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

Projeto: 17.512.0433.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e 24.533.036,00

Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -

COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 24.533.036,00

Projeto: 17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de 10.000.000,00

Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA

4.4.90.00 - Investimentos 0255 10.000.000,00

TOTAL 34.533.036,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.