Decreto nº 52.766/2022
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 555.169,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A - EPC.
DECRETO Nº 52.766, DE 2 DE MAIO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 555.169,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A - EPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 17.550 , de 21 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 555.169,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta", no valor de R$ 555.169,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais), provenientes Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FERNANDO THOMÉ JUCÁ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2022 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Atividade: 24.122.0452.4657 - Gestão das atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação 555.169,00
S/A
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0101 555.169,00
TOTAL 555.169,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
15000 SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 555.169,00
1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 555.169,00
1.1.1.0.00.0.0 Impostos 555.169,00
1.1.1.2.00.0.0 Impostos sobre o Patrimônio 555.169,00
1.1.1.2.51.0.0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores 555.169,00
1.1.1.2.51.1.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 555.169,00
1.1.1.2.51.1.1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Principal 555.169,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.