Decreto nº 52.852/2022
Redenomina as funções gratificadas e os cargos comissionados que indica.
DECRETO Nº 52.852, DE 16 DE MAIO DE 2022.
Redenomina as funções gratificadas e os cargos comissionados que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520 , de 27 de dezembro de 1018, na Lei Complementar nº 483 , de 30 de março de 2022, e no Decreto nº 47.022 , de 18 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominado os cargos comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE, a seguir especificados, mantidos os respectivos símbolos:
I - 1 (um) cargo de Diretor de Gestão, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Diretor Geral; e
II - 1 (um) cargo de Coordenador da Unidade do Shopping Plaza, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador de CIRETRAN - Paulista;
III - 1 (uma) Função Gratificada de Diretor Geral, símbolo FDA, passando a denominar-se Diretor de Gestão; e
IV - 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador de CIRETRAN Paulista, símbolo FDA - 4, passando a denominar-se Coordenador da Unidade do Shopping Plaza.
Art. 2º O Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.